Câmara dos Deputados deve avaliar PEC dos Precatórios esta semana

Está prevista para esta terça (14) a sessão que deliberará a PEC 46/2021, que prevê a criação de um teto de pagamento de precatórios, a ser reajustado anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado de janeiro a dezembro, e que deverá durar até o ano de 2026.

A PEC dos Precatórios, como é mais conhecida, foi aprovada pelo Senado Federal e remetida à Câmara dos Deputados, para exame final. No Senado, o prazo para vigência do calote foi reduzido de 2036 para 2026 e o texto estabelece um teto para pagamento de todas as despesas com sentenças judiciais, inclusive os referentes a Requisições de Pequeno Valor (RPV) e a precatórios.

Caso a PEC seja aprovada, em 2022, serão priorizados os pagamentos de RPV (até R$ 66 mil) e, depois, os precatórios alimentares de idosos e de pessoas com deficiência até R$ 198 mil. Em terceiro lugar, serão pagos os demais precatórios alimentícios, até R$ 198 mil. E, por fim, os demais precatórios alimentícios de valor superior. Somente após esses pagamentos, poderão ser pagos os demais precatórios.

Caso o montante previsto na lei orçamentária anual não seja suficiente para o pagamento de todos os precatórios, os não pagos em 2022 passarão como passivo para o ano subsequente.

O governo está se articulando na tentativa de aprovar a PEC na Câmara. Mas ainda não há acordo sobre a redução de prazo de vigência do subteto dos pagamentos de precatórios de 2036 para 2026. Os pontos de maior convergência entre os deputados estão na instituição permanente do Auxílio Brasil e na criação da comissão mista para acompanhamento dos julgamentos e cálculos dos precatórios.

A Diretoria de Assuntos Parlamentares está acompanhando a movimentação na Câmara e tentando convencer os deputados a não apoiarem o calote no pagamento de precatórios e a trabalhar pela defesa da segurança jurídica no Brasil.