Câmara decide sobre aposentadoria integral por invalidez na quarta
O direito à aposentadoria por invalidez integral e paritária, independentemente da razão da incapacidade, deverá entrar na pauta de deliberações da Câmara dos Deputados na próxima quarta-feira (14/12).
A DEN (Diretoria Executiva Nacional) defende a necessidade de aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 270/2008 por entender que se aprovada, a proposta vai beneficiar servidores públicos aposentados por invalidez permanente, corrigindo um erro causado na aprovação da EC (Emenda Constitucional) 41/03. Por isso, a entidade tem realizado forte articulação no Congresso Nacional no intuito de ver a situação corrigida o mais brevemente possível.
Conforme a NT (Nota Técnica) 25 elaborada pelo Departamento de Estudos Técnicos do Sindifisco, toda e qualquer diferenciação material no usufruto ou concessão dos direitos sociais implica em afronta aos direitos humanos e ao princípio constitucional da isonomia.
O Sindifisco avalia que a Previdência Social é um direito e, como tal, não deve ser limitado injustamente pelo Estado, sob pena de afronta à dignidade da pessoa humana. Por isso, a DEN, por meio da Diretoria de Assuntos Parlamentares, vem trabalhando exaustivamente pela aprovação da PEC 270. Ao longo da semana que se inicia, a atividade dos Auditores que integram o trabalho parlamentar será intensificada.
Todos estão convocados a participar da mobilização. Quem não está em Brasília (DF) pode contatar os parlamentares do seu estado seja por telefone, email ou pessoalmente. O importante é deixar claro que a aprovação da PEC é a correção de uma injustiça que tem prejudicado milhares de aposentados por muito tempo.