Câmara celebra 20 anos da “Lei Hauly”, de transparência

O diretor da DAP (Diretoria de Assuntos Parlamentares) do Sindifisco Nacional, Auditor Fiscal Devanir Oliveira, participou da Mesa da Sessão Solene, realizada na manhã da quarta-feira (7/3), no Plenário Ulysses Guimarães da Câmara dos Deputados em comemoração pelos 20 anos da Lei 9.755/98. De autoria do deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), a norma inovou ao tornar obrigatória a publicidade das informações e dados contábeis dos Estados, municípios e do Distrito Federal, e também estabeleceu que o TCU (Tribunal de Contas da União) criasse uma página na internet para divulgar as contas públicas.

Autor também de outros projetos de leis que também promoveram melhorias para arrecadação e facilidades para a sociedade, Luiz Hauly discursou sobre a importância de todos se empenharem para construir um país melhor. O parlamentar, que foi relator da Lei do Super Simples, afirmou ainda que “a democracia só será aperfeiçoada quando as eleições e as contas públicas forem transparentes”. A "Lei Hauly" foi precursora de leis como a Lei da Transparência e a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Autodeclarado como um apaixonado pelos temas que envolvem o Fisco, Hauly divulgou o aplicativo Menor Preço: ferramenta que visa promover ao consumidor maior economia nas compras. Também defendeu que parlamentares, entidades e sociedade se unam para “empregar o foco, a força e a fé na Reforma Tributária”. O parlamentar propôs que seja criada uma Comissão Especial para fazer um “check-up geral”, uma revisão da legislação para a temática avançar, e também promover uma maior aproximação dos tribunais de contas.

Uma das medidas de evolução na legislação tributária é a criação dos Observatórios Sociais, iniciativa defendida pelo Sindifisco Nacional e, inclusive, já implementada em Maringá e Londrina, por exemplo, com o objetivo de monitorar e fazer o controle social dos gastos públicos. “Esse trabalho tem a ver com a Lei da Transparência, e visa promover a legitimação social”, destacou o diretor Devanir.

Devanir relembrou à reportagem que, na terça (6/3), durante o lançamento e instalação da Frente Parlamentar Mista do Imposto Único Federal, o deputado Hauly, relator da Reforma Tributária na Câmara, reafirmou o compromisso com os Auditores Fiscais com relação à questão dos princípios da PEC 186/07, que implicam na valorização do cargo dos Auditores Fiscais e o fortalecimento da Administração Tributária e o consequente fortalecimento ao combate à corrupção e à sonegação de impostos, e também às renúncias fiscais.

Auditores Fiscais de regiões diferentes compareceram à Sessão, além dos deputados Sandro Alex (PSD/PR), Hildo Rocha (PMDB/MA), Carlos Melles (DEM/MG), Aroldo de Oliveira (PSC/RJ), Beto Rosado (PP/RN), Yeda Crusius (PSDB/RS), Domingos Sávio (PSDB/MG), Vitor Lippi (PSDB/SP), Espiridião Amin (PP/SC), Izalci Lucas (PSDB/DF), Luciano Bivar (PSL/PE), Marcus Vicente (PP?ES), Jorginho Mello (PR/SC), Jungi Abe (PSD/SP), entre outros parlamentares.

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