Câmara aprova PL que cria Código de Defesa do Contribuinte

Por Direção Nacional Em 28/03/2013

A CTASP (Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados) aprovou na quarta-feira (27/3) o PL (Projeto de Lei) 2.557/2011, que cria o Código de Defesa do Contribuinte.

A proposta de autoria do deputado federal Laércio Oliveira (PR/SE) regulamenta direitos, garantias e obrigações do contribuinte e também institui deveres para a administração tributária.

Da Comissão, o PL vai para a CFT (Comissão de Finanças e Tributação) e depois segue para a CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania). Ou seja, ainda há um longo caminho de tramitação pela frente.

O presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue, afirmou que o Sindicato está analisando a proposta para buscar uma forma de atuação sobre o tema.