Plano do governo castiga os pobres e ameaça direitos

A presidente Dilma Rousseff anunciou nesta semana uma nova política industrial, tecnológica, de serviços e de comércio exterior para o país. O Plano Brasil Maior, que tem como slogan “Inovar para Competir. Competir para Crescer”, pretende estimular o investimento e a inovação do setor.

As informações disponibilizadas pelo governo no site do Plano, abrigado no portal do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, porém, causam preocupação ao Sindicato. Foram promovidas medidas como redução gradual do prazo para devolução dos créditos do PIS-Pasep/Cofins sobre bens de capital e desoneração de 20% da folha de pagamento de quatro setores – vestuário, calçados, móveis e software. Em contrapartida será cobrada uma contribuição sobre o faturamento com alíquota de 1,5% para os três primeiros setores e 2,5% para o segmento de software.

No entendimento da DEN (Diretoria Executiva Nacional), porém, o Plano está equivocado, não somente porque as mudanças foram arrazoadas ouvindo apenas o empresariado, mas também porque não oferece mecanismo de defesa social como contrapartida. Como está, o Plano repassa o custo das bondades concedidas às empresas para toda a sociedade, especialmente aos mais pobres.

A desoneração da folha tendo como contrapartida uma contribuição sobre faturamento não levará a uma redução de preços, uma vez que os empresários repassarão para os produtos o custo deste novo tributo, nem incentiva a formalização de empregos, já que não há nenhuma exigência nesse sentido para fazer jus ao benefício. Esse é um movimento claramente contrário à modernização do sistema tributário brasileiro. As mudanças anunciadas, ao aumentarem a tributação sobre o consumo, tornam o sistema ainda mais regressivo, penalizando os mais pobres.

O governo deveria ter oferecido incentivos e isenções para estimular a competitividade da nossa indústria, mas tendo como contrapartida a formalização de empregos. Dessa forma, as empresas teriam direito a benefícios apenas a partir de uma ação concreta em prol da sociedade. Da maneira como foi apresentado, o Plano traz incentivos ao empresariado à custa dos consumidores e dos trabalhadores. O Sindifisco Nacional tem defendido há muito a mudança desse paradigma tributário, que historicamente protege os mais ricos e penaliza os com menos recursos financeiros. 

Além disso, a desoneração da folha proposta pelo governo pode gerar desequilíbrio na conta da Seguridade Social. É verdade que o governo já acenou com a possibilidade de manter a rubrica superavitária com recursos do Tesouro Nacional. Mas será que a medida se sustenta no longo prazo? A história recente mostra que ações como essas acabam por ser apresentadas como prova do problema que foram criadas para resolver. Ou será que daqui a alguns anos, não argumentarão que o suposto “déficit da Previdência Social” é tão evidente que o Tesouro tem desembolsado vultosas quantias para resolvê-lo?

Ao invés de retirar recursos da Previdência e direcionar para ela recursos do Tesouro, muito mais apropriado seria subsidiar diretamente com recursos do Tesouro Nacional as medidas para incentivar o dinamismo econômico. E para viabilizar esses subsídios à indústria, nada mais justo que eles sejam financiados pelo aumento da progressividade dos tributos que incidem sobre o patrimônio e a renda, e pela extinção de uma série de benefícios concedidos à parcela mais abastada da população. Já passa da hora de se encerrar a obsessão única com a melhoria do ambiente de negócios para os empresários quando se estuda mudanças no sistema tributário. É preciso atentar para o bem-estar social.  Uma reforma tributária ou quaisquer alterações no arcabouço tributário, mesmo que temporárias, tem de ser boas para o conjunto da sociedade e não apenas para um setor.

A DEN entende que essas mudanças devem estar fundadas no aprimoramento da justiça fiscal, o que só pode ser feito se ela for focada no aumento da progressividade, via aumento da tributação sobre renda e patrimônio e desoneração de tributos que incidem sobre o consumo. Dessa forma, as mudanças protegem o trabalhador da perda, no futuro, de benefícios oriundos da Previdência e da Seguridade Social.

O Sindifisco Nacional entende que já que o governo tomou coragem para mexer na questão, essa é uma ótima oportunidade para implementar medidas voltadas também à classe trabalhadora. A Diretoria reitera seu posicionamento contrário à desoneração da folha, conforme deliberações em seus fóruns, e está aprofundando a análise das medidas anunciadas pelo Governo Federal que integram o Plano Brasil Maior.

Por fim, vale ressaltar que o Sindifisco Nacional, em função do conhecimento acumulado na área em questão, está mais que legitimado como representante da sociedade nesta discussão. É importantíssimo que o governo atente às várias vertentes incluídas no processo e amplie o foco da discussão para que se chegue a uma série de medidas que incentivem um Brasil verdadeiramente maior para todos.