Bônus: Sindifisco entra com pedido de “amicus curiae” no STF
O Jurídico do Sindifisco Nacional protocolou no Supremo Tribunal Federal, na tarde desta terça (29), um pedido de admissão para ingressar como “amicus curiae” na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6562. O processo foi iniciado pela Procuradoria Geral da República com o propósito de considerar inconstitucionais os artigos 6 a 25 da Lei 13.464/2017, que versam sobre o Bônus de Eficiência.
Em latim, “amicus curiae” significa “amigo da corte”. Uma vez admitido pelo STF, o Sindifisco poderá apresentar manifestações e memoriais, além de fazer sustentação oral, diretamente ou por meio de um escritório de advocacia. Será a oportunidade de rebater os argumentos da PGR, que, para fundamentar um pedido de cautelar na mesma ação, está recorrendo ao contexto de enfrentamento da pandemia da Covid-19. Segundo a PGR, a “queda substancial da arrecadação” e a “necessidade de auxílio estatal para a população mais carente de recursos” justificariam “a imediata suspensão dos efeitos das normas”.
A ação da PGR está centrada num fato inexistente: segundo o procurador-geral Augusto Aras, os Auditores-Fiscais da Receita Federal e do Trabalho, assim como os Analistas Tributários, são remunerados por subsídio, o que veda o recebimento de parcelas extras. Desde 2016, porém, o subsídio já não constitui a forma de remuneração desses cargos.
Além do Sindifisco, a Unafisco Nacional e entidades representativas dos Auditores-Fiscais do Trabalho e dos Analistas Tributários protocolaram também pedido de ingresso como “amicus curiae”. Essa estratégia foi decidida em duas reuniões virtuais realizadas nos dias 22 e 28 de setembro.
Na semana passada, o ministro-relator Gilmar Mendes decidiu adotar na ADI o rito do art. 12 da Lei 9.868/99, levando o julgamento direto para o plenário do STF. Assim, fica afastada a medida cautelar de suspensão do bônus de eficiência.
Além da petição, as entidades farão, ainda esta semana, o pedido de audiências com as áreas técnicas da Advocacia Geral da União – AGU e da PGR.