Bônus de Eficiência é destaque do trabalho da DAP

Essa foi mais uma semana em que a DAP (Diretoria de Assuntos Parlamentares) centrou esforços em contatos junto às lideranças no Congresso Nacional e à presidência da Câmara dos Deputados, em busca da regulamentação do Bônus de Eficiência. Os diretores da Pasta, Auditores Fiscais Devanir Oliveira e Maíra Giannico, juntamente com o presidente do Sindifisco Nacional, Auditor Fiscal Cláudio Damasceno, fizeram diversos contatos, incluindo reuniões com o líder do governo na Câmara dos Deputados Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), com o deputado Leonardo Quintão (MDB-MG), com o deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), entre outros. Todas as gestões objetivaram o destravamento do impasse político em torno do Bônus. Nesse sentido, buscou-se também o agendamento de reunião com o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), dando sequência às ações já empreendidas com esse intuito nas semanas passadas, em especial durante a sabatina dos pré-candidatos à presidência da República.

A DAP trabalha com a expectativa de que a reunião com Rodrigo Maia ocorra na próxima semana (18 a 22 de junho). Nesse encontro, a DEN tem o intento de levar informações e esclarecer a possíveis dúvidas, a fim de eliminar eventuais entraves à regulamentação do Bônus de Eficiência.

O texto do Decreto do Bônus de Eficiência foi encaminhado à Casa Civil em março/18 e, desde então, aguarda a assinatura do Presidente da República. A DAP informa ainda que, em contatos com senadores Waldemir Moka (MDB-MS) e Ana Amélia (PP/RS), foi reiterado o pedido para realização de reunião com o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, para tratar do tema. O Sindifisco reenviou o ofício de solicitação da reunião à Casa Civil na 4ª feira (dia 13/06), reforçando o pedido feito logo após o encontro ocorrido em 06/06 entre o Ministro-Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Carlos Marun, o senador Moka e a Diretoria Executiva Nacional. Confira aqui mais informações sobre esta reunião.

Proposições – Sem se distanciar do foco da Campanha Salarial da categoria, os diretores também atuaram em proposições importantes que tramitam no Legislativo, como os PLPs (Projeto de Lei Complementar) 329/16 e o 129/07; e ainda o PL (Projeto de Lei) 1572/11 e o PLS (Projeto de Lei do Senado) 354/17. O trabalho em relação ao PLP 329/16 e ao PL 1572/11 contou com apoio de Auditores Fiscais de vários estados, entre eles, Bahia, Ceará, Rio de Janeiro e Paraná.

No que diz respeito ao PLP 329/16, que visa incluir a fiscalização tributária de forma “prioritariamente orientadora” quando se tratar de microempresas e empresas de pequeno porte, os voluntários do trabalho parlamentar, sob a orientação da DAP, estiveram em contato com o representante do governo na CFT (Comissão de Finanças e Tributação), deputado João Paulo Kleinübing (DEM-SC), responsável pelo pedido de vistas na reunião da Comissão na semana passada; e também com os deputados Enio Verri (PT-PR), Helder Salomão (PT-ES) e Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). A pedido do Sindifisco, o deputado Hauly apresentou requerimento para realização de audiência pública a fim de promover o debate quanto aos desdobramentos da medida, em termos de perda de autonomia e de arrecadação por parte da Receita Federal. Confira aqui Carta entregue aos parlamentares e também a Nota Técnica do Sindicato sobre a matéria na pasta referente à proposta.

PLP 129/07 – O Sindicato tem trabalhado pela rejeição deste projeto, que dispõe sobre a redução do prazo decadencial para a Fazenda Pública realizar o lançamento tributário por homologação de cinco para dois anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, ou no caso de dolo, fraude ou simulação, a partir do primeiro dia do ano seguinte ao primeiro exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Os diretores fizeram gestões junto ao gabinete do relator da matéria, deputado Jorginho Mello (PR-SC), solicitando a alteração do parecer apresentado à CFT, tendo em vista o impacto negativo da diminuição do prazo para arrecadação, e o favorecimento da medida para a eventual prática de ilícitos. Em breve, o Sindifisco Nacional vai disponibilizar Nota Técnica sobre a proposta, com o objetivo de embasar o trabalho parlamentar. Confira aqui a Carta do Sindicato sobre a matéria.

PL 1572/11 – Este foi outro assunto de destaque esta semana. O projeto propõe a criação do Código Comercial. A DAP vem fazendo gestões junto ao presidente da Comissão Especial, deputado Laércio Oliveira (PP/SE); ao autor do projeto, deputado Vicente Cândido (PT-SP); e ao autor de um dos votos em separado, deputado Augusto Coutinho (SD/PE), para a alteração do texto do relator, deputado Paes Landim (PTB/PI). Auditores Fiscais que participaram do trabalho parlamentar trabalharam pela rejeição dos artigos 74 e 75 da Complementação de Voto apresentada por Paes Landim, levando, também, as sugestões do Sindicato aos demais membros da Comissão Especial. As sugestões visam excetuar a fiscalização tributária da vedação de fiscalização simultânea, e da necessidade de comunicação prévia da visita do Auditor Fiscal.

A DAP solicita aos Auditores Fiscais de todo o Brasil que iniciem um intenso trabalho parlamentar de base em cima desse projeto. A Comissão que analisa a proposição deve se reunir na próxima 3ª feira (dia 19/06) e tem a intenção de deliberar sobre a matéria. Dessa forma, é preciso reforçar o trabalho que já vem sendo feito em Brasília junto aos membros dessa Comissão Especial, no sentido de informá-los e convencê-los sobre os riscos que a proposição traz para a fiscalização, para a administração tributária e, em última instância, para a arrecadação do Estado. Confira a Carta do Sindicato, bem como a formação da Comissão Especial na pasta de trabalho parlamentar do site. 

PLS 354/17 – A DAP também trabalhou por ajustes a serem feitos a este Projeto de Lei do Senado, que permite ao contribuinte que teve a sua declaração retida pela administração fazendária comprovar a regularidade da informação a qualquer tempo, com prioridade na revisão dessa declaração. O projeto está CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado Federal.

A DAP esteve no gabinete do relator da matéria, senador Lasier Martins (PSD-RS), e indiretamente com o autor da proposta, senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), objetivando a redução dos impactos negativos da proposta à fiscalização tributária. Houve também um esforço junto ao senador Hélio José (PROS-DF) para apresentação de uma emenda no âmbito da CCJ, onde o projeto estava pautado para análise e votação nessa última 4ª feira. O senador apresentou a emenda do Sindifisco, mas não houve deliberação da CCJ sobre o projeto por falta de tempo. Em paralelo, já há um compromisso do relator de incorporar a sugestão em seu próprio texto. O projeto deve voltar à pauta da Comissão na próxima semana.

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