Boletim do Comando Nacional de Mobilização – Nº 38 – Nota de Esclarecimento

Tendo em vista os questionamentos que continuam surgindo desde o início da nossa greve, o Comando Nacional de Mobilização esclarece que:

1 – A legislação não especifica como o percentual de 30% de manutenção dos trabalhos durante uma greve deve ser aplicado. Mesmo considerando precedentes judiciais e interpretando as normas de forma conservadora, de modo a se evitar decisões desfavoráveis do Judiciário sobre a nossa greve, o máximo que se pode exigir dos Auditores-Fiscais e de sua representação sindical é a aplicação de tal percentual por unidade da RFB.

2 – A decisão sobre adesão à greve é de cada Auditor e o exercício desse direito não pode ser tolhido pela administração, independentemente do setor em que o colega trabalha, não cabendo, inclusive, a exigência pela administração de documentos de controle de assiduidade/produtividade diferentes dos que normalmente o colega preenche quando em atividade. A administração precisa adequar seus controles gerenciais com a realidade fática de que o colega está em greve. Registra-se ainda que a adesão à greve pode e deve ser realizada inclusive pelos colegas que por ora ocupam cargos em comissão.

3 – Para que cada Unidade continue funcionando no percentual de 30% por processo de trabalho essencial/prioritário, pode o Gestor da Unidade alocar Auditores-Fiscais que não estão aderindo à mobilização (greve na zona secundária e operação padrão na zona primária) em processos de trabalho distintos dos processos em que normalmente atuam.

4 – Todo desconto remuneratório referente à adesão ao movimento paredista será ressarcido pelo fundo existente, de modo a restabelecer o valor líquido que seria recebido caso não houvesse o desconto.

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