Boletim 3472, 21/11/2023

Sindifisco Mobiliza: greve será forte e coesa, afirmam Auditores-Fiscais

A greve dos Auditores-Fiscais da Receita Federal pela implementação plena do bônus de eficiência, iniciada na segunda-feira (20), foi tema do Sindifisco Mobiliza realizado na tarde desta terça-feira (21). O debate reuniu Direção Nacional, Comando Nacional de Mobilização, os representantes dos comandos de mobilização das dez Regiões Fiscais e da Mesa Diretora do Conselho de Delegados Sindicais (CDS), além de cerca de 400 Auditoras e Auditores-Fiscais. A transmissão foi realizada ao vivo pela TV Sindifisco, com acesso à sala de debates por meio da plataforma Zoom.   

O presidente do Sindifisco Nacional, Auditor-Fiscal Isac Falcão, abriu o debate ressaltando que a greve da categoria precisa ser forte para que o governo federal cumpra o acordo salarial firmado em 2016 e garanta a implementação efetiva do Plano de Aplicação do Fundaf. Isac lembrou que, em reunião realizada no dia 4 de setembro com representantes do Sindifisco Nacional, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se comprometeu a apresentar, dentro de um prazo de três meses, uma proposta para o valor do bônus. No entanto, disse o presidente do Sindifisco, as ações do governo até momento não estão em consonância com o discurso. 

“O recurso para o bônus proposto na Lei Orçamentária Anual está muito aquém do necessário para fazer valer o acordo de 2016 e o que consta na Portaria do Fundaf. Depois de mais de sete anos de espera e luta, não nos restou outra opção que não entrar em greve por tempo indeterminado”, disse Isac. “A greve tem que ser de todos em cada um dos setores da Receita Federal.” 

O Auditor-Fiscal Anderson Novaes, presidente da Mesa Diretora do CDS, lembrou que, embora a greve tenha sido aprovada no mês de setembro, havia entre a categoria e expectativa de que o pleito fosse atendido anteriormente, o que não aconteceu. “Por isso, conclamamos todos os colegas a fazer parte desse movimento. Esse debate de hoje é importante porque vamos ouvir como os colegas estão se sentindo em cada região, além de ouvir sugestões que possam nos ajudar nesse movimento.”   

Coordenador do Comando Nacional de Mobilização (CNM), o Auditor-Fiscal Sérgio Aurélio, informou que conversou com o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, durante o ato realizado na manhã desta terça-feira (21), em Brasília (veja matéria aqui). “Numa demonstração de sensibilidade e respeito à categoria, ele desceu para falar conosco e garantiu novamente que, na primeira semana de dezembro, o ministro Haddad apresentará uma proposta. Apesar disso, é fundamental que mantenhamos a greve a cada dia mais intensa, pois não teremos outra oportunidade como essa. Ou resolvemos agora, de maneira definitiva, ou vamos ficar esperando novamente que tenhamos um grau de mobilização e unidade como nunca tivemos e que com certeza será muito difícil de alcançar.” 

Ele destacou ainda que a administração do órgão está ciente que os indicadores deixaram de ser cumpridos em razão da mobilização da categoria, iniciada em agosto de 2021, e que provavelmente não serão cumpridos se o bônus não for implementado conforme prevê o Plano de Aplicação do Fundaf. “Precisamos e queremos ver a Receita funcionando a todo vapor, mas respeitando o Auditor-Fiscal. E para isso precisamos de uma greve intensa para resolver essa questão.” 

A 2ª vice-presidente do Sindifisco Nacional, Auditora-Fiscal Natália Nobre, fez um apelo à adesão maciça da categoria à greve e relatou a reunião ocorrida pela manhã com o senador Omar Aziz (PSD-AM), que apresentou três emendas para garantia dos recursos do bônus. Pela Direção Nacional também participaram do webinar os Auditores-Fiscais Alexandre Teixeira (diretor suplente), Floriano de Sá Neto (diretor de Assuntos Parlamentares) e Helder Costa da Rocha (diretor de Comunicação).   

A necessidade de reforçar o engajamento entre os colegas, a partir do contato pessoal e também das reuniões setoriais, assim como o cumprimento das orientações que constam no Caderno de Mobilização, foram apontadas como ações fundamentais para que a greve tenha força desde o início. Também foi reforçada a necessidade de envio dos registros de atos públicos para os canais já disponibilizados pelo Sindifisco Nacional.   

Os representantes de comandos regionais informaram que estão sendo organizados atos públicos em diversas localidades, com o objetivo de chamar a atenção da imprensa e da sociedade para a relevância da pauta da categoria. Até o momento, estão programados os seguintes atos: no dia 23, às 9h30, haverá ato público em frente à Superintendência da 8ª Região Fiscal, em São Paulo. No dia 29, às 9h30, será realizado um ato em Belo Horizonte (6ª Região Fiscal). Em Belém (2ª Região Fiscal), o ato está marcado para o dia 1º de dezembro, às 9h. Na 4ª Região Fiscal, o ato será no dia 5, às 14h. 


Greve da categoria: Auditores-Fiscais se reúnem em atos públicos

Na manhã desta terça-feira (21), segundo dia da greve da categoria, Auditores-Fiscais realizaram atos públicos em várias localidades do país. A mobilização mostra a insatisfação pela falta de posicionamento efetivo do governo em relação ao cumprimento integral do Plano de Aplicação do Fundaf e às alterações no texto do Decreto 11.545/2023.  

Em Brasília, a manifestação ocorreu em frente ao Conselho da Justiça Federal (CJF), onde estava sendo realizado o I Congresso de Direito Tributário e Aduaneiro da Receita Federal, com a presença de Auditores-Fiscais ocupantes dos cargos de superintendente, delegado da Receita Federal e outros, além do secretário Robinson Barreirinhas.   

Na entrada do evento, Barreirinhas parou para cumprimentar os Auditores durante o ato. O secretário informou que o prazo dado pelo ministro Fernando Haddad, de três meses para uma resposta efetiva, continua mantido. O secretário disse ainda estar ciente da necessidade de cumprimento integral do Plano de Aplicação do Fundaf e que está trabalhando para isso. 

Natália Nobre falou aos presentes sobre importância da adesão em massa à greve. “Precisamos de uma greve forte, efetiva e uniforme. Só assim o governo vai compreender que só voltaremos a trabalhar normalmente se houver o cumprimento total dos nossos pleitos”.   

Até o início de dezembro, haverá diversos atos nas superintendências. “Queremos que o ministro [Fernando Haddad] nos atenda. Ele falou que até a primeira semana de dezembro dará a resposta que esperamos que atenda aos legítimos anseios de todos os Auditores”, afirmou o coordenador do Comando Nacional de Mobilização, Auditor-Fiscal Sérgio Aurélio. 

Rio de Janeiro

Na Superintendência da 7ª Região Fiscal, no Rio de Janeiro, quase 50 Auditores entregaram uma carta ao superintendente sobre a adesão à greve, inclusive com o impacto causado pela paralisação naquela localidade. “Para dimensionarmos o impacto da greve na 7ª RF, efetuamos levantamento do estoque de trabalho e respectivos valores estimados a serem lançados e/ou cobrados, com as equipes de Fiscalização e Direito Creditório, e verificamos que apenas a adesão dos Auditores integrantes das referidas equipes, com a interrupção das análises de DCOMPs e devolução, a partir de 20.11.2023, das ações fiscais cujos créditos não decaiam nos próximos meses, podem gerar um efeito negativo na arrecadação, imediato ou mediato, de mais de 12 bilhões de reais”, informou o documento. 

As sessões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) também foram paralisadas em adesão à greve, conforme portaria emitida pelo Ministério da Fazenda (veja aqui). Na 5ª Região Fiscal, por exemplo, quase todos os Auditores da Equipe Regional de Contencioso Judicial (ECOJ) aderiram à paralisação.

Em Cumbica, a Delegacia Sindical publicou nos jornais da região um comunicado à sociedade sobre a adesão dos Auditores-Fiscais da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo, em consonância com a determinação da Assembleia Nacional realizada em agosto. Em um dos trechos do comunicado, a DS informa: “Lamentamos muito os eventuais impactos à economia nacional, mas somos obrigados a recorrer a esta medida extrema para chamar a atenção da atual situação em que se encontra a Receita Federal do Brasil e clamar pela sua correção”.

Próximos atos

A greve segue ganhando novos contornos com a realização de atos em outras regiões do país. Até o fechamento desta matéria, a informação é de que já estão programados atos públicos dos Auditores da 8ª Região Fiscal na próxima quinta-feira (23), da 6ª Região Fiscal no dia 29 de novembro, da 2ª Região Fiscal no dia 1º de dezembro e da 4ª Região Fiscal no dia 5 de dezembro.


AGU entra com ação contra a greve dos Auditores-Fiscais: afronta aos direitos da categoria

A Advocacia-Geral da União (AGU) peticionou uma ação inibitória de greve contra o movimento dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil iniciado nesta segunda (20), em todo o país. Com intuito de atacar a greve da categoria, a ação traz argumentos falaciosos inaceitáveis ao solicitar a presença de 100% da força de trabalho em atividades relacionadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2024, nas atividades do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), entre outras, dando a entender que esses seriam serviços essenciais.  

A petição da AGU caracteriza uma afronta ao expresso na Lei Nº 7.783/1989, que dispõe sobre o exercício de direito de greve, em especial ao seu art. 10, que estabelece o que são atividades essenciais. 

Ressalta-se que o sindicato ainda não foi intimado pelo Judiciário: a ação foi descoberta em acompanhamentos de rotina do Departamento Jurídico. Ou seja, até o momento, não há nenhuma liminar contra nossa greve nessa ação. 

A Direção Nacional do sindicato já está tomando todas as medidas cabíveis para garantir nosso direito constitucional à greve. A ação da AGU é mais uma demonstração da força de nossa greve, que já está incomodando. 


Direção Nacional se reúne com senador Omar Aziz para reforçar apoio na garantia de recursos para o cumprimento do Plano de Aplicação do Fundaf

Na manhã desta terça-feira (21), a 2ª vice-presidente do Sindifisco Nacional, Auditora-Fiscal Natália Nobre, e a diretora-adjunta de Assuntos Parlamentares, Auditora-Fiscal Patrícia Fiore, reuniram-se com o senador Omar Aziz (PSD-AM), 1º vice-líder do partido e coordenador da bancada do Amazonas. O objetivo foi solicitar apoio para garantir os recursos necessários ao pagamento do bônus de eficiência, com o cumprimento do Plano de Aplicação do Fundaf.  

Natália Nobre agradeceu ao senador as três emendas apresentadas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024, conforme noticiado na segunda (20) (veja aqui). Também reforçou a necessidade de obter apoio com emendas na Lei Orçamentária Anual (LOA), expôs a defasagem salarial dos Auditores em comparação com outros fiscos e a insatisfação com os sete anos de descumprimento do acordo salarial de 2016. 

“Diante de tamanha defasagem e desvalorização, os Auditores-Fiscais estão totalmente desmotivados e estão mais uma vez em mobilização na Receita Federal, com grave impacto na arrecadação. Iniciamos uma greve que também atinge a Aduana, e todos os projetos estratégicos de arrecadação estão parados”, explicou.  

Reestruturação  

Na reunião, foram repassados ainda os problemas existentes em Manaus, onde grande parte da fiscalização da Receita foi transferida para outras praças, como Belém.  

Omar Aziz se mostrou disposto a trabalhar pelo assunto e se comprometeu a repassar as pautas para toda a bancada do Amazonas para ampliar o apoio, e também conversar com o ministro Fernando Haddad. Garantiu dar um retorno assim que conseguir fazer as articulações para definição de outros passos.   

Pela Delegacia Sindical do Amazonas, acompanharam a conversa os Auditores-Fiscais Jose Matias de Oliveira Neto e Luis Benilde Raposo da Câmara. 


Confira a galeria de vídeos de Auditores e Auditoras-Fiscais

Sem uma resposta efetiva do Executivo, os Auditores e Auditoras-Fiscais iniciaram nesta segunda (20) greve por tempo indeterminado pelo cumprimento do Plano de Aplicação do Fundaf e pela alteração do texto do Decreto 11.545/2023.
Representantes da Direção Nacional, do Comando Nacional de Mobilização, da mesa do CDS e colegas Auditores conclamam, em vídeo, a participação de todos nesse movimento aprovado em Assembleia dia 20 de setembro.


Todo dia, vídeos novos serão incorporados à galeria. Confira:


20 de novembro – Dia da Consciência Negra

No dia 20 de novembro, comemora-se em todo o país o Dia da Consciência Negra, instituído nacionalmente pela Lei nº 12.519/2011, em referência à data de falecimento de Zumbi dos Palmares. Mais de 1.200 cidades brasileiras e seis estados (o mais recente, São Paulo) instituíram feriado nesta data, em lembrança à desigualdade racial ainda muito arraigada em nossa sociedade.

O Brasil foi o último país independente da América Latina e de todo o Ocidente a abolir oficialmente a escravidão, apenas em 1888, provocando resultados deletérios, em um processo contínuo de racismo estrutural, que até hoje ressoam na dinâmica social do país.

Conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2022, 42,8% dos brasileiros se declararam como brancos, 45,3% como pardos e 10,6% como pretos, o que traz a informação de que 55,9% da população brasileira é formada por negros (pretos e pardos). O Brasil é, assim, o país do mundo com maior população negra fora do continente africano.

O serviço público federal, contudo, replica a descontinuidade existente em diversos outros setores da sociedade, não representando a mesma composição étnica da população brasileira. Dos servidores da União, segundo dados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) de 2022, 36,2% se declararam como pretos e pardos.

Houve avanço nos últimos anos (em 1999, a fatia de pretos e pardos era de 31,1%), oriundo sobretudo de ações afirmativas como a Lei nº 12.990/2014, que reservou aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos federais, contudo, ainda há distorção importante a ser combatida. A Receita Federal, por exemplo, teve seu primeiro concurso com reserva de vagas para pretos e pardos apenas em 2022, com candidatos que ainda aguardam nomeação.

Especificamente quanto ao Ministério da Fazenda, o Governo Federal divulgou em 2023 que, de um total de 23.436 servidores, 16.425 se declararam brancos (70,08%), 5.198 se declararam pardos (22,18%) e 664 se declararam pretos (2,83%). Assim, o ministério que abriga a Receita Federal, maior de seus órgãos, possui apenas 25% de seus quadros classificados como negros, número sensivelmente inferior ao presente na Administração Pública Federal como um todo.

Durante o período em que a escravidão vigorou, todo o aparato público do Brasil, inclusive o Fisco, foi utilizado para manter tal estrutura perversa. Exemplificando-se, o Decreto nº 151/1842, que regulamentou a arrecadação da taxa de meia siza dos escravos, prescrevia que a efetividade das penas previstas na norma seria promovida pelos Coletores e Fiscais da Fazenda Nacional, seguindo a sistemática do processo de contrabando.

Por todo o exposto, o Sindifisco Nacional tece homenagem aos Auditores-Fiscais pretos e pardos, descendentes de pessoas trazidas à força para o trabalho cativo no País, extirpadas de seus nomes, sua história e seus costumes, e roga para que o Governo Federal e a sociedade civil sigam promovendo as medidas necessárias de modo a desmontar o racismo estrutural ainda presente no Brasil, efetivando o tão almejado comando constitucional de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, com promoção do bem de todos, sem discriminação por origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras características.


Conaf: Trabalhos de plenário são encerrados com aprovações importantes para os Auditores, a Receita Federal e o país

Na sexta-feira (17), ocorreu a última etapa dos trabalhos no plenário do Congresso Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Conaf) 2023, concluindo a apresentação e debates das teses temáticas e propostas de alterações estatutárias. Foram votadas duas alterações estatutárias, uma aprovada, além de 12 teses e uma emenda.     

A primeira proposta estatutária aprovada, de nº 2, cria uma regra para estabelecer sincronia com o disposto para o Conselho Fiscal Nacional, de autoria do Auditor-Fiscal Raul Chamadoiro Cabadas Filho. O objetivo é inserir no estatuto o texto: “No ano posterior em que houver a eleição da Direção Nacional, caberá à Comissão Permanente de Orçamento (CPO) da gestão anterior apreciar as contas da execução orçamentária do exercício do ano eleitoral.” Foram 183 votos a favor, 60 contra e 28 abstenções.   

A segunda e última alteração estatutária, de nº  89, que alteraria o art. 97, teve 144 votos contrários. Na sequência, a tese nº 71, referente à criação da Escola Nacional Superior do Sindifisco Nacional (ENSINA), de autoria do Auditor-Fiscal Dão Real, foi aprovada com 182 votos favoráveis.  

Em seguida, a tese nº 26, de autoria de Cosme Balthazar de Sousa, com o objetivo de alterar o atual Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria ME 284/2022, teve 203 votos favoráveis, 50 contra e 19 abstenções. A tese nº 72, que trata das configurações adequadas das unidades Aduaneiras, com o título ‘Aduana, Primeira e Última Linha de Proteção’, do Auditor-Fiscal Dão Real e coautoria de Luiz Sérgio Fonseca Soares, ressaltou a importância da Aduana como primeira linha de defesa de entrada, último controle na saída de bens e mercadorias no país, tendo em vista que tais atividades sejam exercidas de forma integral, foi aprovada com 260 votos.    

A luta pela aprovação da Pec 555/2006 – contra contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas federais –, na tese nº 48, foi defendida pela autora Cynthia Pereira Prada. Após as manifestações, o plenário aprovou com 288 votos. Cynthia também apresentou a tese nº 51, de sua autoria, para a ‘Paridade do bônus de eficiência e produtividade’, a todos os aposentados, que recebeu 275 votos favoráveis.   

Criação do Conselho Correcional na tese nº 6, de Dagoberto da Silva Lemos, foi aprovada com 170 votos. Ela trata da assistência e orientações seguras, reduzindo, possivelmente, os custos com Assistência Jurídica Individual. Nessa perspectiva, o grupo de trabalho a aprovou para apresentação em plenária, mas com ressalva. Houve a recomendação à Direção Nacional, para essa assistência, tendo em vista a impossibilidade de implementação imediata, em virtude da necessidade de alteração estatutária.     

Dentro do grupo sobre sistema tributário nacional, a tese nº 1, de Albino Carlos Martins Vieira, versa sobre ‘Análise do Relatório de Trabalho da PEC nº 45/2019, de acordo com as desvantagens debatidas sobre a adoção da PEC º 175/1995 no VI CONAF-1998’. Teve maioria dos votos, com 214 a favor. ‘A capacidade contributiva como imperativo para uma reforma tributária justa’ foi a tese no 2, de autoria de Andre Felipe Canuto Coelho, cujo objetivo é examinar as possibilidades e as características da tributação ideal associando-se à tributação justa. Foram 233 votos favoráveis.   

A participação da sociedade na construção do Estado Social para o pleno exercício da cidadania é matéria da maior importância na sociedade brasileira atual. Nesse âmbito, Carlos Jose de Oliveira apresentou a tese ‘Por uma Conferência Nacional de Tributação’, que recebeu 208 votos favoráveis do plenário. ‘Reforma Tributária, Cidadania, Receita Federal e o papel do Sindifisco’ foi apresentada por Nilo Rosa dos Santos, na tese nº 79. Conforme o autor, cabe às instituições, como o Sindifisco, um papel importante no resgate da cidadania, com alusão à música “O Haiti é aqui”. A tese foi aprovada com 176 votos, 34 contrários e 46 abstenções.     

O Contencioso administrativo foi o objeto da tese nº 24, de Alcides de Sousa, que propôs a ‘Realização de um seminário sobre a extinção da paridade na composição do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais’. Foi aprovada com 202 votos a favor. Uma emenda foi aprovada com 185 votos, para a realização de assembleia com o objetivo de deliberar sobre o assunto.  

Por fim, a última tese, de nº 30, ‘Proposta de Alteração do Contencioso Administrativo Federal’, de Claudio Dias Ferreira, foi aprovada com 192 votos a favor, 10 contra e 23 abstenções.   

“Nós chegamos a uma das fases mais difíceis em todo o Congresso, que tem os embates de ideias com congressistas tão capacitados e com uma capacidade de argumentação imensa, além de pontos de vista divergentes. Felizmente, conseguimos ir até o fim num ambiente bom. Os congressistas estão de parabéns pelo excelente nível do trabalho”, declarou o presidente da Mesa do Conaf 2023, Auditor-Fiscal Luiz Sérgio Fonseca Soares.  

Carta de Brasília  

Houve a leitura da Carta de Brasília, pelo Auditor-Fiscal Eugênio Celso, que não pôde ser submetida à votação, pois as deliberações encerraram-se às 17h, mas foi aberto o painel de votação para adesão à carta.  


Esclarecimento Conaf 2023

A Comissão Organizadora do Congresso Nacional dos Auditores-Fiscais (Conaf) 2023 informa que no dia 17 de novembro teve conhecimento de colegas com sintomas que poderiam ser da Covid-19. Imediatamente foram levados ao teste no Unafisco Saúde, que esteve presente no evento. Dos três colegas testados pela manhã, dois apresentaram resultado negativo para a Covid-19 e um foi inconclusivo e foi encaminhado ao hospital.

Na sexta-feira, após o encerramento do evento, a comissão tomou conhecimento que dois participantes testaram positivo e se isolaram imediatamente.

Somente no decorrer do fim de semana, a partir das manifestações individuais dos colegas, se soube de um volume maior de casos positivos da doença. Na segunda (20), o Unafisco Saúde divulgou comunicado, com orientações médicas e para a realização de testes.



Diretoria de Finanças disponibiliza relatório com proposta orçamentária para 2024

A Diretoria de Administração e Finanças divulgou, nesta terça-feira (21), o relatório com a propostas relacionadas à Direção Nacional e ao Unafisco Saúde para o exercício de 2024. O conteúdo está disponível no Portal de Serviços, no seguinte caminho: Publicações >> Documentos >> CDS >> Proposta Orçamentária de 2024. 

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