Advogados federais estão livres das folhas de ponto

De acordo com matéria publicada ontem (8/6), no site “Na hora on line”, o ministro José Antonio Dias Toffoli assinou duas portarias interministeriais com o MF (Ministério da Fazenda) e o BC (Banco Central) referentes ao registro das atividades funcionais dos advogados públicos federais e ao exercício do magistério. Com estas portarias estão extintas as  folhas de ponto para os advogados federais.

Segundo a matéria as normas entrarão em vigor a partir de julho. A justificativa para o fim das folhas de ponto é que os integrantes das carreiras da AGU (Advocacia-Geral da União) não possuem horário de trabalho fixo, já que eles desenvolvem atividades que envolvem trabalho intelectual de pesquisa e produção de manifestações técnicas, além de deslocamentos frequentes para atuação em diversos órgãos públicos.

“A Portaria 19, já publicada no Diário Oficial da União, estabeleceu novo padrão do registro mensal de atuações. Deverão constar no controle mensal de atividades o campo para os registros adicionais, como pesquisa jurídica e comparecimento a órgão judicial, reuniões externas ou palestras”, destaca a reportagem.

“Não tem sentido o controle da atividade mediante preenchimento de folhas de ponto concebidas para atividades vinculadas a horários de trabalho fixos ou inflexíveis”, ponderou o corregedor-geral da AGU, Aldemario Araujo Castro.

A DEN (Diretoria Executiva Nacional) defende que norma semelhante seja aplicada aos Auditores-Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil), uma vez que os integrantes da Classe, assim como os advogados federais, não têm horário fixo de trabalho e, frequentemente, são obrigados a se deslocarem para exercerem suas funções. Vale lembrar que na LOF (Lei Orgãnica do Fisco) aprovada pela Classe já existe a previsão de que o Auditor-Fiscal somente seria submetido a controle qualitativo de produção. 

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