Ação de Anuênios será julgada dia 14 de setembro

A ação coletiva dos Anuênios ajuizada pelo Sindifisco Nacional foi incluída em pauta para julgamento, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), no próximo dia 14 de setembro. O processo busca o restabelecimento em folha e pagamento retroativo dos anuênios devidos aos Auditores-Fiscais ativos, aposentados e seus pensionistas desde o retorno do pagamento de […]

Justiça reconhece a não incidência do PSS sobre 1/3 de férias no MS de 2000

O Sindifisco Nacional comunica aos filiados que o Mandado de Segurança (MS) 000303-34.2000.4.01.3400 transitou em julgado em 8 de julho de 2022, reconhecendo a não incidência da contribuição previdenciária (PSS) sobre 1/3 de férias. Tendo em vista que o rito do mandado de segurança não permite a cobrança de parcelas anteriores à data de impetração, […]

GAT: Ação Rescisória é pautada no STJ para a próxima semana

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve julgar na sessão do dia 24 de agosto a Ação Rescisória nº 6.436, que trata da Gratificação de Atividade Tributária (GAT). A ação foi ajuizada pela União com o objetivo de desconstituir a decisão benéfica aos Auditores-Fiscais, proferida no REsp 1.585.353/DF, que reconheceu a natureza vencimental da GAT. […]

STF discute a retroatividade das alterações da Lei de Improbidade Administrativa

A Suprema Corte iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo, o ARE 843.989, no qual se discute a retroatividade das alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) aos atos de improbidade culposos e aos prazos de prescrição. O Sindifisco Nacional, visando contribuir com os debates, ofereceu parecer elaborado pelo professor doutor Heraldo Garcia […]

Diretoria Jurídica se reúne com DS/ES

A Diretoria Jurídica recebeu, nessa quarta-feira (3), o presidente da Delegacia Sindical do Espírito Santo, Auditor-Fiscal José Henrique Mauri, e outros filiados, para tratar das ações de execução dos 28,86%, periculosidade e outros assuntos jurídicos de interesse dos filiados daquela delegacia. O diretor-adjunto de Assuntos Jurídicos, Auditor-Fiscal Celso José Ferreira de Oliveira, e a gerente […]