Auditores ganham a primeira batalha: STJ determina que União comprove alegada abusividade da greve

A ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça, despachou, na manhã desta quarta-feira (22), acerca da ação imposta pela Receita Federal, via Advocacia-Geral da União (AGU), sobre a greve dos Auditores-Fiscais (veja o documento aqui).

Ontem, assim que soube da ação da AGU, uma equipe de advogados do Sindifisco Nacional, esteve no gabinete da ministra para demonstrar que a petição do governo federal contra a greve é descabida e que a paralisação da categoria não é abusiva.

“A decisão do STJ não atende o pedido da União de suspensão da greve em alguns setores”, explica o presidente do Sindifisco Nacional, Auditor-Fiscal Isac Falcão, acrescentando que a greve da categoria mantém os serviços essenciais funcionando dentro do princípio da legalidade. “A nossa greve só pode ser suspendida pelo cumprimento do acordo salarial de 2016. A gente precisa que todos se mantenham firmes na greve, em todos os setores”, afirma Isac.

“Nossa greve é legitima, legal e não é abusiva. A equipe da ministra nos ouviu e o despacho determina que a União apresente provas da alegada abusivamente expressa na petição inicial”, explica o diretor de Assuntos Jurídicos, Cleber Magalhães.

O Sindifisco Nacional reforça que a greve da categoria só terminará quando o governo apresentar uma proposta que possa ser levada à Assembleia Nacional para deliberação e que atenda aos pleitos dos Auditores: cumprimento integral do Plano de Aplicação do Fundaf e alterações no texto do Decreto 11.545/2023 de modo a garantir o pagamento do bônus de eficiência nos termos do acordo salarial firmado em 2016.

O sindicato informa que continua vigilante e estudando as melhores alternativas para que o direito dos Auditores-Fiscais seja definitivamente assegurado pelo Judiciário.

Conteúdos Relacionados