Auditores reforçam defesa de inclusão da Classe na PEC 443/09

Além do presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue, integrantes de outras entidades representativas dos Auditores-Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil) defenderam a inclusão da Classe na PEC 443/09, durante  a audiência pública realizada na Câmara do Deputados, em Brasília (DF). O debate foi o último de um ciclo de sete audiências promovidas pela Comissão Especial criada para analisar a proposição.

A PEC prevê a fixação dos subsídios das carreiras da Advocacia-Geral da União e das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal em 90,25% do subsídio mensal fixado para os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).

O Auditor-Fiscal Rubens Nakano, que representou o Unafisco Associação Nacional na segunda parte do debate – iniciado na manhã de quinta-feira (1º/12) -, lembrou os preceitos constitucionais que falam da importância da administração tributária para o Estado. Ele citou uma decisão do STF que deu ganho de causa para a RFB em um processo envolvendo recurso de R$ 25 bilhões contra a Vale. O processo nasceu de um procedimento executado por um Auditor-Fiscal e, claramente, resultou em benefício para a sociedade.   

O presidente da Anfip (Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil), Álvaro Sólon de França, relembrou as atribuições dos Auditores, que remetem a Classe à posição de autoridade fiscal e reforçou que os Auditores-Fiscais exercem funções essenciais à Justiça brasileira.

Após a fala dos integrantes da mesa, foi aberto espaço para que dirigentes de entidades representativas de servidores expusessem os seus argumentos.

O 1º vice-presidente da DS (Delegacia Sindical) do Sindifisco Nacional de Aracaju (SE), Raul Chamadoiro Cabadas, reforçou a importância dos Auditores no combate a crimes como os de sonegação fiscal e contra a ordem tributária. O sindicalista lembrou ainda que a categoria, em alguns momentos, atua junto com órgãos do Judiciário para promover a justiça e combater crimes. “Estamos juntos nessa tarefa. E, como nós, Auditores-Fiscais, com esse tipo de atividade, com todo o respeito, vamos poder ficar aquém da magistratura do Ministério Público e das demais carreiras jurídicas vinculadas à AGU?", indagou.

“Nós, na história das carreiras típicas de Estado, temos caminhado de braços dados, com objetivos comuns, ao criar essa diferenciação de remuneração, se criará uma situação indesejável e prejudicial para as carreiras. Por isso, vocês, parlamentares, devem refletir sobre isso para que a sociedade brasileira não seja prejudicada”, alertou o diretor do Sindifisco Nacional, Eduardo Artur Neves.

O vice-presidente de Assuntos Parlamentares da Anfip, Jorge César Costa, também defendeu a inclusão da Classe na PEC 443/09 em uma intervenção durante a audiência.

Parlamentares – Ao se pronunciar, o deputado federal Amauri Teixeira (PT/BA) disse que os argumentos técnicos para a inclusão dos auditores no rol das carreiras beneficiadas com a PEC são inúmeros e muito fortes, entretanto, ressaltou que se deve levar em conta os argumentos políticos.“Do ponto de vista da tática política, sou um dos que defendem que quanto mais carreiras incluirmos na proposta, mais fortaleceremos a possibilidade de aprovação”, disse o parlamentar. Amauri Teixeira é um dos membros da Comissão Especial que analisa a PEC.

“O que nos une nessa sala não é o interesse corporativo das categorias, mas é o desejo da necessidade imperiosa de uma reformulação do Estado”, falou o deputado Décio Lima (PT/SC) ao lembrar da necessidade de se resolver as ineficiências do Estado brasileiro. 

Ao fim do debate, o presidente da Comissão, deputado José Mentor (PT/SP), afirmou que os argumentos expostos pelas entidades representativas dos servidores que têm interesse na PEC 443 são fortes, mas a conjuntura atual não é favorável, tendo em vista a crise econômica. Sobre esse ponto, o diretor de Assuntos Parlamentares, João Santos, tem dito que quando há crise econômica os Auditores-Fiscais são chamados a trabalhar mais e têm correspondido com recordes de arrecadação merecendo, assim, a inserção da Classe na PEC.

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