Auditores-Fiscais realizam novo ato público nacional em prol da regulamentação da Lei 13.464/17
Auditoras e Auditores-Fiscais de todo o país participaram, nesta quarta-feira (29), de mais um ato público nacional em favor dos pleitos da categoria. Desta vez, as manifestações focaram, sobretudo, na regulamentação da Lei 13.464/2017, que precisa ocorrer antes do término do prazo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O ato público foi uma ação conjunta da Direção Nacional, das Delegacias Sindicais, do Comando Nacional de Mobilização (CNM) e dos Comandos Regionais e Locais de Mobilização.
O ato público foi realizado em frente a Superintendências, unidades da Receita Federal do Brasil (Delegacias/Inspetorias) e sedes regionais do Ministério da Economia, conforme deliberação apresentada no Boletim n° 23 do CNM, publicado na segunda (27). O objetivo, cumprindo o anúncio feito na terça (28) pelo presidente do Sindifisco Nacional, Isac Falcão, foi mostrar ao governo, à administração da Receita e à sociedade que o órgão está ingovernável e vai continuar assim se a Lei 13.464 não for regulamentada.
Na avaliação da Direção Nacional, os Auditores-Fiscais devem demonstrar força total nos próximos cinco dias. Isso porque o Artigo 21 da Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, considera “nulo de pleno direito” o ato que resulte em aumento da despesa com pessoal nos últimos 180 dias de mandato do Poder Executivo. Portanto, embora haja controvérsias do ponto de vista jurídico/legislativo, o dia 4 de julho é considerado a data limite para regulamentação da Lei 13.464/2017 com efeitos financeiros ainda este ano.
Atos públicos
Em Brasília, o ato foi realizado em frente ao Ministério da Economia, com a presença de Auditores-Fiscais lotados na capital federal, de representantes da Direção Nacional – entre os quais o presidente do Sindifisco Nacional, Isac Falcão – e do presidente em exercício da DS/Brasília, Antônio Elias de Oliveira Costa. Como desdobramento do ato, uma comissão foi recebida pelo subsecretário-geral da Receita Federal, José de Assis Ferraz Neto, e pelo chefe de gabinete, Antônio Márcio de Oliveira Aguiar. Durante a reunião, Isac Falcão reiterou os pleitos da categoria, sobretudo a regulamentação da Lei 13.464/17, e cobrou, novamente, que o secretário especial, Auditor-Fiscal Julio Cesar Vieira Gomes, reabra o diálogo com seus pares. Leia os detalhes na reportagem do Departamento de Jornalismo do Sindifisco Nacional.
Em Salvador (BA), a manifestação realizada na sede da Superintendência da 5ª Região Fiscal teve faixas com mensagens pela valorização dos Auditores-Fiscais e do serviço público, e contra o Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/2022 (“Código de Defesa do Sonegador”). Após o ato, os participantes se reuniram para definir os próximos passos do movimento. Durante o encontro, foi enfatizada a necessidade de os Auditores-Fiscais permanecerem unidos até o pleno atendimento das reivindicações, respeitando as decisões das instâncias deliberativas. Leia os detalhes na reportagem da DS/Salvador.
No Rio de Janeiro (RJ), foram estendidas faixas na escadaria do prédio do Palácio da Fazenda, sede do Ministério da Economia, no centro da cidade. Durante o ato, o superintendente Regional da 7ª Região Fiscal, Auditor-Fiscal Flávio José Passos Coelho, e o adjunto, Auditor-Fiscal Ricardo Muniz de Figueiredo, receberam um ofício com solicitação de informações acerca das condições de trabalho nas unidades da Receita Federal situadas na área de atuação da DS/Rio. Participaram do ato as lideranças da Delegacia Sindical do Rio de Janeiro e representantes da Unafisco Associação (RJ) e do CRM-RJ.
Em Fortaleza (CE), sede da 3ª Região Fiscal, o diretor-adjunto de Estudos Técnicos do Sindifisco Nacional, Marcelo Lettieri, atualizou os participantes do ato público com informes da Direção Nacional e da DS/Ceará, da qual é vice-presidente. Lettieri defendeu o empenho de todos na mobilização neste momento decisivo. Ressaltou também a existência de uma pauta não remuneratória a ser atendida, além de retaliações a Auditores-Fiscais que precisam ser revertidas. O diretor afirmou que o desmonte dos órgãos fiscalizadores é um projeto de governo ao qual a categoria deve reagir com todas as forças. Lettieri reforçou, também, a importância do trabalho parlamentar contra o PLP 17/22. Na avaliação do diretor, o projeto contraria os objetivos da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o que impede o Brasil de ingressar na entidade.
Em Pelotas (RS), representantes da respectiva Delegacia Sindical se reuniram com o titular da DRF na cidade, Auditor-Fiscal Juliano Rigatti Campeol. Os participantes manifestaram preocupação com relação ao atendimento das reivindicações da categoria, especialmente no que se refere à regulamentação da Lei 13.464/2017. No encontro, o delegado afirmou que a DRF possui a estrutura necessária para receber todos que desejarem retornar ao trabalho presencial, em atendimento ao que foi deliberado pela categoria na Assembleia Nacional realizada em 21 de junho. Leia os detalhes na nota da DS/Pelotas.
Em Recife (PE), uma delegação representativa dos Auditores-Fiscais da DS/Alagoas se juntou a integrantes do CLM-Recife e da DS/Recife, em frente à Superintendência da 4ª Região Fiscal. Na abertura do ato, o coordenador do CLM-Recife, Auditor-Fiscal Helder Jesus de Santana Gordilho, expôs a indignação da categoria quanto ao desmonte da Receita Federal e à desvalorização do cargo. Os participantes do ato público estenderam faixas em defesa da recomposição do orçamento do órgão e do imediato cumprimento da Lei 13.464/2017. Leia a notícia completa, aqui, no Informe CLM-Recife Nº 19.
Em João Pessoa (PB), Auditoras e Auditores-Fiscais fizeram um café da manhã no hall da sede do Ministério da Economia. Contribuintes foram convidados a participar. Na ocasião, foram distribuídos panfletos com um resumo da motivação da mobilização da categoria.
O Jornalismo do Sindifisco Nacional segue aguardando o envio de relatos do ato público em outras regiões do País.