Auditores-Fiscais e Procuradores fazem alerta contra Funpresp
A artilharia contra o PLC (Projeto de Lei da Câmara) 2/12 promete ser pesada por parte dos servidores públicos se a proposta for aprovada no Senado. “O direito dos servidores serão reclamados na Justiça, uma vez que o Projeto já nasceu com várias fragilidades jurídicas”, disse a vice-presidente do Sindilegis (Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União), Lucieni Pereira, na audiência pública conjunta das comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), na segunda-feira (19/3).
Lucieni Pereira participou da segunda mesa da audiência junto com a procuradora regional da República e professora de Direito Previdenciário Zélia Pierdoná, com o vice-presidente da Anape (Associação Nacional dos Procuradores de Estado), Fernando Zanele, e com o secretário de Políticas de Previdência Complementar do MPS (Ministério da Previdência Social), Jaime Mariz de Farias Júnior.
Segundo estudos de Zélia Pierdoná, desde 2003, após sucessivas mudanças na legislação, os números apontam para um equilíbrio financeiro do sistema previdenciário. O déficit existente hoje seria resultado de sistemas passados que já não se aplicam aos servidores que ingressaram nos últimos anos. “Querem que só os novos servidores paguem a conta de erros anteriores. Só que eles não têm culpa de generosidades e privilégios concedidos no passado e que agora são direitos adquiridos”, afirmou Zélia Pierdoná. A professora ainda apelou para o fato de que a aprovação do PLC 2/12, que cria a Funpresp (Fundação de Previdência Complementar para os Servidores), não garantirá o mesmo nível de vida do servidor quando de sua aposentadoria. "E é justamente esse o objetivo de uma previdência social", ressaltou.
Os direitos dos servidores também foram reclamados pelo vice-presidente da Anape, Fernando Zanele, destacando que eles “não querem privilégios, mas sim respeito”. O procurador ainda externou preocupação com a criação da Funpresp por conta do histórico dos fundos de Previdência Complementar, no Brasil, ser recheado de insucessos. A nomeação de gestores apadrinhados e descompromissados para gerir fundos de Previdência Complementar também foram alertas feitos pelo Procurador, durante a audiência.
O contraponto foi feito pelo secretário de Políticas de Previdência Complementar do MPS, Jaime Mariz de Farias Júnior. “O atual sistema se exauriu e hoje são necessários quatro servidores da ativa para financiar um aposentado, que se retira com salário maior, porque está em fim de carreira. Além disso, nos próximos cinco anos, mais 1,1 milhão de servidores terão alcançado o tempo necessário para se aposentar. Trata-se de uma reforma de Estado, e não de Governo nem de partido político. Precisamos mudar para que possamos preparar o Brasil para o futuro”.
Para o presidente do Fonacate (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado) e do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue, ‘o Brasil que o Governo quer para o futuro’ ficará comprometido se o PLC 2/12 for aprovado. “Hoje, o funcionalismo tem apenas dois atrativos, estabilidade e aposentadoria integral. Se retirarem uma, as pessoas de maior capacidade no mercado deixarão de ser atraídas para o serviço público”.
Confira aqui demais alertas feitos por Delarue, na Audiência Pública, em que o relator do PLC 2/12, senador José Pimentel, ouviu atentamente todas as críticas ao projeto. O evento contou com a presença de Auditores-Fiscais de todo o país. Os debates duraram cerca de seis horas e foram repercutidos pelos órgãos de comunicação do Senado e por diversos veículos da imprensa nacional e regional.
As falas dos demais participantes serão relatadas em matérias ao longo da semana.