Auditores da Copei e da DRJ 03 lançam manifestos contra PEC 186
Auditores-Fiscais da Coordenação Geral de Pesquisa e Investigação (Copei) e da Delegacia da Receita de Julgamento (DRJ) 03 publicaram nesta terça (9) dois manifestos em repúdio à PEC Emergencial (PEC 186), aprovada na última quinta (4), pelo Senado Federal, suprimindo a vinculação de receitas para as atividades da administração tributária. O texto está em tramitação na Câmara dos Deputados e deve ser votado durante esta semana.
Os Auditores da Copei destacam que a medida “estrangula as ações de investigação, fiscalização e arrecadação, e abre uma espiral que, com o decorrer do tempo, irá minar gradualmente as possibilidades de equilíbrio fiscal para União, estados e municípios”.
O documento ressalta o papel fundamental da Receita Federal no combate a ilícitos financeiros, sonegação, lavagem de dinheiro, corrupção, além da função crucial do órgão no controle aduaneiro de mercadorias nas fronteiras, portos e aeroportos do país, e no combate ao contrabando, tráfico de armas e de drogas. “O enfraquecimento dessa estrutura trará consequências drásticas em desfavor da sociedade”, alertam. O manifesto foi assinado por 67 Auditores-Fiscais em exercício na Copei, incluindo grande parte dos Auditores chefes dos escritórios e núcleos de pesquisa e investigação e um Auditor chefe de divisão.
Em seu manifesto, os Auditores da DRJ 03 enumeram os prejuízos da perda do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) para a administração tributária, como a fragilização da autonomia da Receita Federal, o aumento da sonegação e do contrabando e a consequente diminuição das receitas públicas, prejudicando sobretudo a população que depende dos serviços essenciais mantidos pelo Estado.
Leia na íntegra os manifestos dos Auditores da Copei e da DRJ 03.