Sindifisco Nacional debaterá LOF na Câmara dos Deputados
O presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue, é um dos convidados para participar, na próxima quinta-feira (17/12) como debatedor na audiência pública da CTASP (Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público) da Câmara dos Deputados, que irá discutir a demora do encaminhamento do projeto de Lei Orgânica do Fisco ao Congresso Nacional, pelo Executivo.
De acordo com o artigo 50, da Lei 11.457/07 (Fusão dos Fiscos), o Governo teria o prazo de um ano, após a publicação da referida Lei, para encaminhar ao Congresso Nacional projeto de Lei Orgânica das auditorias federais, “dispondo sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos servidores integrantes das carreiras de que trata a Lei nº 10.593/02”, o que até hoje não aconteceu.
A audiência pública foi requerida pela deputada Andréia Zito (PSDB/RJ) no dia 19 de novembro, a partir de uma demanda do Sindifisco Nacional. Faz pelo menos um ano e meio que o Sindicato vem desenvolvendo trabalho dentro do Congresso Nacional no sentido de ressaltar aos parlamentares a importância da LOF e destacar os prejuízos com a demora do governo em encaminhar ao Poder Legislativo esse projeto.
A audiência pública será realizada a partir das 10 horas, no Plenário 12, anexo II, da Câmara dos Deputados.