Sindifisco defende paridade para quem exerceu atividade insalubre

Na manhã desta quinta-feira (6/5), o presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue, participou da audiência pública da CTASP (Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público) que discute o PLP (Projeto de lei Complementar) 472/09 e seu apenso, o PLP 555/10. Os dois projetos objetivam regulamentar o parágrafo 4º, do art. 40, da Constituição Federal, dispondo sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do servidor.

Na avaliação do sindicalista, um dos pontos polêmicos do PLP é o fato de ele não garantir a paridade para os servidores que se aposentam nas regras de aposentadoria especial. Durante a audiência, Delarue lembrou que, em 2003, o governo tentou acabar com a paridade com a Reforma da Previdência. Mas, graças ao intenso trabalho de articulação feito pelo Sindicato e por outras entidades, a Emenda Constitucional 47 foi aprovada, garantindo a paridade e a integralidade para todos os servidores que se encontravam no serviço público quando da promulgação da EC 41 (Reforma da Previdência).

“Para mim, que lutei muito pela Emenda 47, é inadmissível que o governo não venha a reconhecer o direito à paridade para quem se aposenta depois de anos trabalhando em condições insalubres”, afirmou Pedro. “Os nossos legisladores (deputados e senadores) não poderão admitir esse abuso por parte do governo. Essa questão está encerrada. Quem estava no serviço público em 2003 tem que ter direito à paridade”, defendeu.

Outro ponto questionado pelo sindicalista foi a contagem do tempo de serviço insalubre para concessão da aposentadoria especial. Pelo projeto de lei em debate, o servidor só terá direito à aposentadoria especial se atuar 25 anos contínuos em atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física do servidor. Para Delarue, deve haver uma regra que contemple aquele servidor que não desenvolveu atividade insalubre ou perigosa de forma contíua ou por tempo inferior a 25 anos.

O sindicalista também criticou o fato de o PLP não considerar em seu texto a comprovação pelo contracheque de que o servidor efetivamente desempenhou  atividade insalubre.

Os demais palestrantes também ressaltaram as falhas do PLP 555. O coordenador-geral do Sindjus (Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União), Roberto Policarpo Fagundes, lembrou que desde a aprovação da Emenda 47, a entidade luta pela regulamentação da aposentadoria especial para os servidores públicos. Na ocasião, ele apresentou uma proposta de emenda, sugerindo a regulamentação da aposentadoria especial para os servidores portadores de necessidades especiais.   

A presidente do Sinait (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho), Rosângela Rassy, defendeu a existência de medidas preventivas de segurança e práticas de medicina do trabalho para superação de condições adversas à saúde do trabalhador. Entretanto, reforçou a relevância da aprovação da matéria de modo a contemplar corretamente os servidores públicos. Ela criticou o fato de a proposta não considerar a contagem do tempo dos servidores afastados da atividade para exercício de mandato classista. “Com esse projeto, nós não podemos comprovar que durante alguns anos utilizamos o mandato classista”, endossou.

Sérgio da Luz Belsito, presidente do Sinal (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central), também destacou a necessidade da prevenção e disse se preocupar com a forma com que o governo pretende fazer vigorar a lei. “É fundamental que essa atribuição seja direcionada a entidades que tenham conhecimento e competência para lidar com o tema”, defendeu.

O representante da Associação dos Servidores da Comissão Nacional de Energia Nuclear, José Roberto Sodero Victório, falou sobre a falta de um dispositivo que preveja a conversão de tempo especial em comum e da dificuldade imposta pelo projeto à comprovação de serviço em condições insalubres. Ele sugeriu ainda que as regras usadas na concessão de aposentadoria especial no Regime Geral de Previdência Social sirvam de base para a regulamentação no caso dos servidores públicos.  

De acordo com a deputada federal Manuela D’Ávila (PCdoB/RS), relatora da matéria na CTASP (Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público) e responsável pela realização da audiência pública, serão realizadas outras discussões sobre o tema. “Nós pretendemos estabelecer um diálogo entre o governo e as entidades sindicais e associativas dos servidores públicos de modo a dar seguimento à tramitação da matéria na Câmara”, enfatizou. A deputada adiantou que pretende divulgar seu relatório na CTASP antes do período eleitoral.

Acompanharam a audiência o diretor de Assuntos Parlamentares do Sindifisco Nacional, João Santos, e o diretor Eduardo Artur Neves Moreira.