Site de notícias repercute carta enviada a deputados baianos

A mídia baiana repercutiu nesta quinta-feira (19/3) a carta enviada pelo Unafisco à Assembleia Legislativa do Estado acerca do projeto de lei 17.713/2008, que transfere atribuições dos Auditores-Fiscais estaduais para os Agentes de Tributos, ferindo a Constituição e o CTN (Código Tributário Nacional).

“O UNAFISCO SINDICAL chamou a atenção dos deputados baianos para os vícios inerentes ao projeto do governo e ao potencial prejuízo causado à sociedade e ao Estado, em decorrência da possível nulidade dos lançamentos tributários efetuados com a total ausência da competência do agente público designado para constituir o crédito eventualmente apurado”, destacou o site de notícias, Bahia Já.

O site também relembrou que recentemente o Governo Federal regulamentou as atribuições da Carreira de Auditoria da Receita Federal através do Decreto nº 6641/2008 e que os Analistas-Tributários, cargo equivalente aos Agentes de Tributos Estaduais, pleiteavam a competência para constituir, de forma concorrente com os Auditores-Fiscais, o lançamento do crédito tributário.

A vice-presidente do IAF Sindical (Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia), a Auditora-Fiscal Lícia Maria Soares,  foi ouvida pela reportagem e elogiou o posicionamento do Unafisco.