Ato público em Brasília aumenta pressão pelo cumprimento de pautas da categoria

Cerca de 200 Auditores-Fiscais vindos de todas as regiões do país, incluindo ex-presidentes do Sindifisco Nacional e das entidades que representaram a categoria antes da fusão dos Fiscos, estiveram no ato público realizado na terça-feira (29), em frente ao Ministério da Economia, em Brasília, para pressionar o governo federal a atender pautas fundamentais aos Auditores-Fiscais: a recomposição do orçamento da Receita Federal, a realização de concurso público para o cargo e a regulamentação da Lei 13.464/2017.

Com faixas e cartazes, além de vídeos veiculados em painéis eletrônicos, os filiados reiteraram o engajamento das bases em prol da valorização do cargo e do órgão. “Hoje, 18 mil Auditores estão representados numa manifestação muito densa, que contou com a participação dos presidentes de todas as Delegacias Sindicais, assim como representantes do Comando Nacional de Mobilização (CNM) e dos Comandos Locais, do Conselho de Delegados Sindicais (CDS) e de ex-presidentes do Sindifisco e das entidades que lhe deram origem, o que só reforça a força do movimento da categoria”, disse.

Isac Falcão falou ainda sobre o quadro de apequenamento da Receita. “Estamos aqui porque é impossível um Auditor hoje não estar mobilizado, já que a Receita teve metade do seu orçamento cortado. Precisamos dizer à sociedade, que espera por serviços públicos de qualidade, que tudo isso é custeado com recursos da União e que é necessário que um órgão garanta que o dinheiro chegue aos cofres do governo. Só que, quando esse órgão é ameaçado, precisamos esclarecer que essa ameaça é contra todos aqueles que demandam serviços públicos”.

O coordenador do CNM, Auditor-Fiscal Sérgio Aurélio, ressaltou a necessidade de manter firme o movimento, ainda que a resposta do governo seja insatisfatória até a data de 4 de abril. “A nossa unidade é fundamental até a vitória final, que será só com a regulamentação justa da Lei 13.464”, disse.

A recuperação do orçamento da Receita, defasado há muitos anos, também foi um destaque feito pelo presidente da Mesa Diretora do CDS, Auditor-Fiscal Anderson Novaes. “São 15 anos de inflação comendo o orçamento da Receita. Fora nossa luta por concurso público, que é algo muito importante, principalmente nos lugares mais remotos”, frisou.

O 1º vice-presidente, Auditor-Fiscal Tiago Barbosa, falou sobre a importância de refletir sobre o resgate do protagonismo da Receita como órgão de Estado. “A Receita está derretendo com a falta de concurso e de investimento para projetos centrais para o Estado brasileiro no combate à corrupção, à evasão de divisas, à sonegação e à proteção da sociedade”.

Já a 2ª vice-presidente, Auditora-Fiscal Natália Nobre, fez um histórico da mais longa mobilização da categoria e completou que a publicação do decreto que se encontra na Casa Civil é o último passo dessa longa batalha. “Por isso, não podemos parar a mobilização enquanto não tivermos essa pauta cumprida. Não temos data-limite, mas o fato-limite, que é a publicação do decreto”, replicou.

Em unanimidade, os ex-presidentes do Sindifisco Nacional, Auditores-Fiscais Cláudio Damasceno e Pedro Delarue, e os ex-presidentes do Unafisco Sindical, entidade anterior à fusão da Receita Federal com a Receita Previdenciária, Auditores-Fiscais Maria Lúcia Fattorelli e Paulo Gil Hölck Introíni, prestaram todo apoio ao movimento e reforçaram que as conquistas históricas da categoria foram feitas à base de muito engajamento e persistência. Também estiveram presentes os ex-presidentes Auditores-Fiscais Fernando Friederichs de Marsillac (Unafisco Nacional), Nelson Pessuto (Unafisco Nacional) e Renato Albano Júnior (Fenafisp).

Reunião com secretário

Durante o evento, o secretário da Receita, Auditor-Fiscal Julio Cesar Vieira Gomes, e a alta cúpula do órgão receberam uma comitiva formada pelo presidente do Sindifisco Nacional, pelo presidente da Mesa diretora do CDS, pelo coordenador do CNM, e pelos ex-presidentes da entidade para fazer um panorama das tratativas junto ao Executivo. O secretário parabenizou a todos pelo engajamento e disse que está se empenhando na pauta atual para avançar, em breve, em outros temas que envolvem a questão organizacional da administração.

Apesar da aparente demonstração de apoio, os Auditores deixaram claro ao secretário diversas preocupações em torno do andamento da negociação em curso. Na oportunidade, Isac Falcão reiterou a dificuldade que a Receita passa com a redução do orçamento, o que, para ele, impacta na governança do órgão. Embora, na oportunidade, tenha recebido a informação do próprio secretário da expectativa de complementos orçamentários, feitos em parcelas, pelo Ministério da Economia, o presidente do Sindicato foi categórico em afirmar que o quadro pelo qual a Receita passa é desolador.

“Esse contingenciamento é tão grande que nos preocupa porque subverte o planejamento de funcionamento do próprio do órgão. Também preocupa ver que foram feitos dois PLNs e nenhum contempla a Receita. A leitura que temos é que há um descaso com a administração”, ressaltou o presidente do Sindicato.

Isac Falcão deixou claro que, apesar das intenções em solucionar temas como o depauperamento dos cofres da Receita, a falta de realização de certame, assim como a não regulamentação da Lei 13.464, ele não vê movimentação concreta por parte do Executivo para que de fato sejam resolvidas.

Ao tomarem a palavra, alguns dos ex-presidentes do Sindifisco e das entidades antecessoras à fusão do Fisco reiteraram que a cobrança pela regulamentação da Lei 13.464, além de não ter caráter de reajuste salarial, é tema pacificado no Supremo Tribunal Federal.

Embora se discuta a necessidade da publicação do decreto, o ex-presidente Cláudio Damasceno disse ser também fundamental o tratamento de pautas envolvendo o fortalecimento da Receita e, consequentemente, mudanças no papel do Auditor-Fiscal. “Quando assinamos aquele acordo, em 2016, tratamos de pauta remuneratória, e aí se incluía o bônus, e a pauta não remuneratória. Após se resolver a regulamentação da Lei 13.464, espero que esse assunto ressurja. Já avançamos muito no reconhecimento da autoridade do Auditor, mas precisamos com que ele esteja atuando cada vez mais no seu papel e ainda não temos isso definido”, disse.

O trabalho de excelência na Receita e sua repercussão para os cofres públicos foi lembrado pela ex-presidente Maria Lúcia Fattorelli. “Juros para pagar as dívidas dos banqueiros o governo tem. Para resolver a nossa questão também não falta. Nós batemos recorde de arrecadação, vide ano passado com superávit primário alcançado”, afirmou.

Temas centrais da Receita, como o voto de qualidade do CARF e o trabalho da assessoria parlamentar da administração no Congresso Nacional também foram ponderados pelo ex-presidente Paulo Gil. “A Receita precisa se preocupar com questões que abarcam sua estrutura”, completou.

Na saída da reunião, o presidente Isac Falcão ressaltou que a letargia por parte do Executivo continuará guiando os próximos passos da mobilização. “A Receita parece buscar solução para os problemas orçamentários, de concurso e de regulamentação do bônus. O que eles dizem é que vão conversar com os ministros interessados e com o presidente da República, mas sinalização concreta não tem. E, por conta disso, o movimento continua”, completou.

Veja abaixo vídeo da transmissão ao vivo do ato: