Ato do dia 14: Direção Nacional orienta DS e CLM a alertar imprensa local sobre riscos do “Código do Sonegador”

O ato público marcado para o próximo dia 14 em frente às dez Superintendências da Receita Federal em todo o Brasil será uma oportunidade para chamar a atenção da imprensa e da sociedade em geral para os riscos do Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/2022 – tema que se tornou fundamental para os Auditores-Fiscais, além daqueles que motivaram incialmente a mobilização da categoria. A proposta – apelidada de “Código de Defesa do Sonegador” – traz diversos dispositivos que impedem ou dificultam, por exemplo, a fiscalização de grandes empresas com acesso a estruturas criadas para a prática do planejamento tributário abusivo e de empresas de fachada, conhecidas como “laranjas”.

Para facilitar o trabalho das Delegacias Sindicais e dos Comandos Locais de Mobilização no contato com a mídia local, a assessoria de imprensa da Direção Nacional elaborou o release abaixo, com subsídios sobre o assunto. Para dar visibilidade ao ato e também a esse tema, é fundamental que as ações preparatórias para o ato público envolvam o acionamento da imprensa local. O dia 14 será uma oportunidade para dar mais visibilidade ao movimento dos Auditores-Fiscais e para registrar a indignação com mais essa iniciativa que fragiliza o trabalho da categoria e a atuação da Receita Federal.

O momento exige cada vez mais demonstração de unidade e força de todos os Auditores-Fiscais.

Segue abaixo texto do release:

PLP que tramita na Câmara em regime de urgência dificulta a fiscalização de empresas de fachada, de grandes corporações e de lugares perigosos

No dia 14 de junho, os Auditores-Fiscais da Receita Federal farão um ato em frente às superintendências de todas as regiões fiscais do Brasil contra o Projeto de Lei Complementar número 17 de 2022 de autoria do deputado Felipe Rigoni (UNIÃO/ES). O PLP, que foi colocado em regime de urgência e deve ser votado em breve na Câmara dos Deputados, foi batizado na categoria como “Código de defesa do Sonegador”.

O texto traz diversos artigos que impedem ou dificultam a fiscalização de grandes empresas com acesso a estruturas criadas para a prática do planejamento tributário abusivo, de empresas de fachada, conhecidas como laranjas, ou estabelecidas lugares perigosos, dominados por milícias ou quadrilhas, por exemplo.

O Sindifisco Nacional (Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil) elaborou 13 minutas de emendas ao texto do projeto, para mitigar algumas de suas consequências danosas, oferecendo tais minutas a parlamentares que, reconhecendo sua importância, as utilizaram em suas proposições.

Segundo o Sindifisco Nacional, uma prática que seria beneficiada se o texto fosse aprovado seria o planejamento tributário abusivo. O presidente do sindicato explica que os planejamentos tributários abusivos mais relevantes envolvem a criação de pessoas jurídicas que produzem negócios jurídicos simulados, algo comum entre grandes sonegadores transacionais. Atualmente, as administrações tributárias têm alguns instrumentos para reprimir esse tipo prática. Contudo, o artigo 29 do PLP 17 retira uma das principais ferramentas ao exigir que os Auditores-Fiscais tenham que pedir autorização judicial para ter acesso aos dados necessários para coibir o planejamento tributário abusivo, inviabilizando essas fiscalizações.

Além disso, no texto está também o apontamento de que a Receita Federal só cancele a inscrição de uma empresa após decisão definitiva no CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), mesmo se for identificado que a companhia não existe; o que favorece sonegação fiscal, a realização de fraudes e a lavagem de dinheiro. Pela quantidade de recursos possíveis, uma decisão final no CARF pode demorar mais de 10 anos, e durante esse prazo, as fraudes continuariam se o projeto fosse aprovado.

Para o presidente da entidade, Isac Falcão, o PLP 17 incentiva a prática de inúmeros ilícitos e dificultando a responsabilização dos autores desses ilícitos. “´É uma situação extremamente grave, pois a Receita Federal nada poderia fazer para impedir que empresas laranjas pudessem praticar todo o tipo de ilegalidade, como importações irregulares, por exemplo. E depois de ficar cerca de 10 anos cometendo crimes impunemente, os responsáveis por esses CNPJs falsos, provavelmente, criariam outros e, assim, se perpetuaria a situação ilegal”, explica.

Outro ponto criticado pelo sindicato é a necessidade de autorização legal para requisição de força policial em uma fiscalização. Apesar de não ser utilizado de forma corriqueira, não é incomum que Auditores-Fiscais precisem de acompanhamento policial em uma fiscalização em lugares perigosos. “Locais que tenham a presença de milícias ou quadrilhas, por exemplo, não serão mais fiscalizados. Sem o auxílio policial, muitos Auditores-Fiscais podem correr risco de morte, o que inviabilizaria esse tipo de ação”, contextualiza Falcão.

“Se esse projeto passar, sonegadores, fraudadores, contrabandistas, milícias e quadrilhas estarão livres para fazerem o que quiserem. E quando eles não pagarem seus tributos, visto que a Receita Federal estará impedida por lei de fiscalizá-los, alguém vai ter que pagar essa conta e serão os verdadeiros contribuintes, os assalariados, os consumidores. É escandaloso o silencio da Receita Federal em relação a esse projeto”, conclui o presidente do Sindifisco Nacional, Isac Falcão.