ADE 6/12 foi publicado apenas no Boletim de Pessoal da RFB

A Coana (Coordenação-Geral da Administração Aduaneira) da RFB (Receita Federal do Brasil) encaminhou, na sexta-feira (17/8), uma carta ao Sindifisco Nacional demonstrando a ineficácia do ADE (Ato Declaratório Executivo) nº 6/2012, uma vez que para que tenha validade o ato normativo precisa ser publicado no DOU (Diário Oficial da União), o que não ocorreu até agora. A norma estipula os tempos médios de despacho de importação, para efeitos da Portaria nº 260/2012, do Ministério da Fazenda.

No texto, a Coana atesta que a divulgação da norma foi registrada apenas no Boletim Pessoal da RFB, dia 3 de agosto de 2012. 

No entendimento do Sindifisco, a afirmação evidencia a inviabilidade de produção dos efeitos da norma, estando esta inapta a produzir efeitos funcionais, pois a falta de publicidade constitui vício do ato administrativo. É válido ressaltar que a Administração Pública está adstrita aos princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal, e o da publicidade faz parte desse rol de princípios.

Resposta – A afirmação da Coana se deu em resposta a uma correspondência enviada pela entidade sindical, dia 2 de agosto, questionando exatamente à aplicabilidade da norma nessas condições.

Conteúdos Relacionados