Auditores-Fiscais deliberam nesta quinta-feira sobre ações judiciais

A Assembleia Nacional que acontece nesta quinta-feira coloca em discussão indicativos importantes para a Classe, como a escolha dos escritórios de advocacia que irão patrocinar as ações judiciais que tratam da Gifa (Gratificação de Incremento das Atividades de Fiscalização e Arrecadação) e as ações que serão movidas pelo Unafisco para restabelecer o pagamento de verbas e parcelas que deixaram de ser efetuadas após a edição da MP (Medida Provisória) 440. Outro ponto da pauta para deliberação da Classe será a autorização ou não para que a DEN (Diretoria Executiva Nacional) promova ação contra a cobrança da contribuição sindical obrigatória.

GIFA – O Indicativo 1 pergunta à Classe se ela autoriza a contratação do escritório Sérgio Bermudes Advogados Associados para atuar nas ações que tratam da Gifa (Gratificação de Incremento das Atividades de Fiscalização e Arrecadação), patrocinadas pelo Unafisco ou por terceiros. A DEN (Diretoria Executiva Nacional) encaminha favoravelmente à aprovação do indicativo.

A Diretoria considera indispensável a atuação de um escritório de reconhecida competência, na atuação junto aos Tribunais Superiores, para tentar reverter as decisões contrárias aos interesses dos filiados na maioria dos processos que pleiteiam o pagamento integral da Gifa.

Nesse caso, a DEN considera a escolha do escritório Sérgio Bermudes como a mais indicada, considerando a experiência que possui de 40 anos em Direito Administrativo e a atuação rotineira nos Tribunais Superiores, em especial no STF (Supremo Tribunal Federal). O quadro funcional do escritório é composto por 75 advogados sócios, tendo ainda a participação do ministro aposentado do STF José Paulo Sepúlveda Pertence.

Ações judiciais – O Indicativo 2 trata da escolha do escritório que irá patrocinar as ações judiciais a serem impetradas pelo Unafisco para preservar o pagamento de verbas e parcelas que deixaram de ser pagas após a edição da MP (Medida provisória) 440, em agosto de 2008, além de ação para garantir o direito à correção da PCS (Parcela Complementar do Subsídio) nos moldes do subsídio.

Segundo avaliação da DEN, as propostas encaminhadas por três escritórios localizados em Porto Alegre (Xavier Advocacia, Rodrigues Torres Advogados e Andrade Maia Advogados) têm orçamentos compatíveis com o mercado de advocacia e cada um deles demonstra capacidade profissional de atuar nas ações judiciais.

A intenção da DEN é a de propor quatro ações judiciais separadas para restabelecer os direitos de cada filiado, individualmente, antes da MP 440. A estratégia será impetrar os processos junto ao TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª. Região), também situado em Porto Alegre (RS).

Considerando a experiência em Direito Administrativo e na defesa de servidores públicos federais e a melhor proposta custo/benefício, a DEN encaminha favoravelmente pela contratação do escritório Andrade Maia Advogados por entender que ele oferece as melhores condições para ingressar e acompanhar as ações judiciais.

Contribuição sindical – Por fim, os Auditores-Fiscais irão deliberar no Indicativo 3 da Assembleia Nacional se autorizam a DEN, através de seu Departamento de Assuntos Jurídicos, a ingressar com ação judicial contra a contribuição sindical obrigatória.

O desconto foi instituído pela Instrução Normativa nº 1, de 30 de setembro de 2008, e prevê que os órgãos da Administração Pública federal, estadual e municipal, direta e indireta, deverão recolher a contribuição sindical prevista no artigo 578 da Consolidação das Leis do Trabalho, de todos os servidores e empregados públicos.

Para a DEN, a cobrança da contribuição obrigatória é injusta, por isso encaminha pela aprovação do Indicativo que permitirá a propositura de ação judicial contra a cobrança compulsória.

As considerações para a Assembleia e todos os indicativos estão na Área Restrita do site, bem como as quatro propostas enviadas pelos escritórios de advocacia.

Participação – O diretor de Assuntos Jurídicos da DEN (Diretoria Executiva Nacional), Wagner Teixeira Vaz, estará hoje em Fortaleza (CE) para participar da Assembléia Local que irá discutir a assistência a ser prestada ao Auditor-Fiscal José de Jesus Ferreira, vítima de atentado no dia 9 de dezembro do ano passado. O diretor também aproveitará a oportunidade para esclarecer possíveis dúvidas dos colegas a respeito dos indicativos propostos para a Assembléia Nacional. Sobre o crime contra o Auditor, há fortes indícios de que a tentativa de homicídio tenha sido motivada por conta das atividades desempenhadas pela vítima à frete da Direp (Divisão de Repressão ao Contrabando e ao Descaminho) no Ceará. Wagner Vaz aproveitará sua permanência na cidade para visitar o colega.