Classe vai decidir sobre ações judiciais

A Classe vai decidir nesta quarta-feira (15/7), em Assembleia Nacional, se concorda em transferir algumas ações judiciais, hoje patrocinadas pelo Departamento Jurídico do Unafisco, para experientes escritórios de advocacia. No indicativo 1, a Classe é instada a responder se concorda com a transferência das ações dos anuênios (tempo de serviço), dos quinquênios, do fosso salarial, da incorporação da GAT ao vencimento básico, do auxílio alimentação e do abate-teto para grandes escritórios.

Todas essas ações foram ingressadas em juízo há mais de dois anos. Com exceção da ação da GAT, que está há mais de dois anos para ser julgada em primeiro grau, nas demais as decisões da Justiça têm sido desfavoráveis aos Auditores-Fiscais.

A DEN (Diretoria Executiva Nacional) defende a transferência por entender que um grande escritório, com respeitabilidade e credibilidade no mundo jurídico, conseguirá reverter as decisões contrárias aos interesses da Classe.

Depois de votarem o indicativo 1, os Auditores-Fiscais votarão os indicativos 2 e 3, que definirão os nomes dos escritórios. A DEN consultou três escritórios de médio e grande porte localizados em Brasília (onde foram ajuizadas as ações), sendo que apenas dois apresentaram propostas de honorários.

Como os dois escritórios têm estruturas similares, a DEN indica que sejam aprovadas as propostas com menor preço. O indicativo 2 pede a autorização da Classe para contratar o escritório que cuidará das ações dos anuênios (tempo de serviço), dos quinquênios e do fosso salarial. Já o indicativo 3, trata do patrocínio das ações da GAT (Ação de Incorporação da GAT ao vencimento básico), do auxílio alimentação e do abate-teto.

A DEN arcará com os honorários de pró-labore e com as despesas fixas de êxito. Os filiados arcarão com o pagamento de honorários somente quando vier a ocorrer, individualmente, o recebimento efetivo das ações.

Mais informações sobre a Assembleia podem ser obtidas nas Considerações e Indicativos, bem como na proposta de honorário apresentada por Caputo, Bastos e Fruet Advogados; e nas propostas apresentadas pelo escritório Azevedo Sette Advogados para as ações de anuênios, quinquenios e fossso salarial e para as ações da GAT, auxílio-alimentação e abate teto.

Manifesto – A DEN também está disponibilizando para deliberação durante a Assembleia uma proposta de manifesto em defesa da autonomia e da independência da RFB. O texto demonstra a discordância da Classe com relação “à ingerência política na Secretaria da Receita Federal do Brasil, que culminou com a exoneração da Auditora-Fiscal Lina Maria Vieira do cargo de Secretária da Receita Federal do Brasil, conforme noticiado em diversos meios de comunicação”.

O documento também destaca que a “intervenção política em um Órgão de Estado como a Receita Federal representa um retrocesso em relação ao que foi conquistado ao longo dos anos pela sociedade brasileira, que tem na Receita Federal um órgão imparcial, sério e eficaz, sem interferências no sentido de favorecer ou prejudicar qualquer contribuinte. A Receita Federal é um órgão estritamente técnico e, em nome do interesse público, lutaremos para que assim permaneça”.

O manifesto salienta ainda que “tentativas de interferência na atuação da Receita Federal devem ser prontamente rechaçadas pela sociedade e demonstram a necessidade de se instituir uma Lei Orgânica para a Receita Federal do Brasil e para as Autoridades Fiscais que a compõe – os Auditores-Fiscais”. De acordo com o texto, a LOF é o instrumento que vai resguardar a Classe “de pressões ilegítimas, fixando mandatos para os dirigentes e sua forma de escolha por meio de lista tríplice, como já ocorre em outros Órgãos de Estado”.

A ideia é que o manifesto seja discutido e subscrito pelos Auditores durante a Assembleia desta quarta-feira (15/7).

 

 

 

 

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