Assembleia aprova indicativos relacionados a assuntos jurídicos

Todos os indicativos colocados em discussão na Assembleia Nacional da última quarta (11) foram aprovados pelos filiados. Ao todo, foram apresentados quatro questionamentos acerca de assuntos jurídicos para avaliação dos Auditores-Fiscais.

Os filiados aprovaram com 89,13% dos votos o primeiro indicativo que tratava da propositura de ação coletiva para reconhecimento da natureza remuneratória do Bônus, com incidência do PSS e efeitos financeiros no 13º salário e 1/3 de férias.

A classe também aprovou com 92,95% dos votos da Assembleia o segundo indicativo, autorizando a contratação de escritório de advocacia especializado para ingresso de ações judiciais coletivas contra as irregularidades da Emenda Constitucional 103/2019, que trata da Reforma da Previdência.

A propositura de ação coletiva para reabertura de prazo para migração para o Regime de Previdência Complementar, tema do terceiro indicativo, foi aprovada por 90,67% participantes da Assembleia. Diante da aprovação, a ação deverá pleitear que a Administração seja instada a fornecer aos Auditores os cálculos do valor exato do Benefício Especial, para que os filiados possam decidir pela migração ou não.

Por fim, 65,6% dos filiados presentes votaram a favor da penalidade aplicada a uma Auditora, pelo plenário do Conselho de Delegados Sindicais, de suspensão por seis meses dos quadros do sindicato. A penalidade passa a valer a partir desta terça (17).