Assembleia do Fonacate discute estratégias para Mesa de Negociação Permanente
A Direção Nacional do Sindifisco, representada pelo diretor de Assuntos Parlamentares do Sindifisco Nacional, Auditor-Fiscal Floriano de Sá Neto, esteve presente na Assembleia Geral do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), ocorrida nesta terça-feira (8), em Brasília. Entre os itens da pauta, as tratativas junto ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) na Mesa Nacional de Negociação Permanente, na qual entidades componentes do Fórum têm assento.
O presidente do Fonacate, Rudinei Marques, fez uma retrospectiva das discussões sobre a pauta não remuneratória e falou dos encaminhamentos dados para que pontos como mandato classista, financiamento das entidades de classe do funcionalismo e a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) avancem nas negociações da Mesa Permanente.
A burocratização da concessão e manutenção das aposentadorias e pensões, após a edição do Decreto 10.620/2021, foi outro foco das discussões. O decreto retirou da administração direta, das autarquias federais e fundações públicas o poder de conceder e gerir os benefícios do Regime Próprio de Previdência Social. Os representantes das entidades sindicais defendem, na negociação com o governo federal, a revogação imediata da norma, o retorno imediato dos servidores aposentados para seus aos órgãos de origem e a criação de uma nova lei complementar com a participação das entidades classistas.
Trabalho parlamentar
Durante a reunião foi feita uma análise do cenário político e estratégias necessárias para o combate à PEC 32/2020, que trata da Reforma Administrativa. Também foi objeto de análise ações em prol da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, que prevê o fim da contribuição previdenciária incidente sobre aposentadorias e pensões de servidores públicos.
A atuação no Congresso Nacional a favor da aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 4/2022 foi definida como prioridade pelos representantes das entidades. A matéria propõe alterar a Lei Complementar 173/2020 e, com isso, devolver a contagem do tempo de serviço para aposentadoria durante o período de pandemia da Covid-19 de todos os servidores públicos, incluindo direitos como anuênios, triênios, quinquênios e férias-prêmio.