Artigo: Presente e futuro
Artigo publicado originalmente pelo jornal “O Popular”, em 30 de outubro de 2020
Por Paulo Roberto Ferreira (*)
O sexto artigo da nossa Constituição Federal elenca uma série de direitos sociais como a educação, a saúde e a segurança. A condição para que nós, cidadãos, exerçamos esses direitos por meio das políticas públicas está diretamente relacionada às limitações orçamentárias do Estado. É a chamada cláusula da “reserva do possível”. O recém aposentado Ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello defendia que o Poder Público não poderia invocá-la se sua aplicação comprometesse as condições materiais mínimas de existência.
Em meio à crise causada pela pandemia, a saída para garantir essas condições mínimas veio através do pagamento do Auxílio Emergencial. Segundo o presidente da Caixa Econômica, Pedro Guimarães, de abril a agosto desse ano 66,9 milhões de pessoas receberam a ajuda do Governo. A nona economia mundial possui hoje, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no dia 23 desse mês, 74,1 milhões de brasileiros fora da força de trabalho, somando os empregos formais e informais. Nosso presente nos revela uma triste realidade: o Brasil não é pobre, mas seu povo sim.
Segundo o relatório do Tesouro Nacional de 2019, foram arrecadados quase 2,9 trilhões de reais, dos quais 58% foram provenientes das receitas tributárias. É impossível pensar no financiamento de política pública no Brasil, que impacta diretamente nas condições de vida da população mais pobre, sem priorizar o tema da Reforma Tributária, parado no Congresso. Está depositada nessa reforma a esperança de um sistema mais justo, que considere a capacidade contributiva, alivie o peso da taxação sobre o consumo e tribute os grandes lucros e patrimônios. No entanto, tudo indica que esse cabo de guerra ficará para o período pós-eleições.
Outro tema que merece atenção é a Reforma Administrativa. O texto apresentado ao parlamento precariza o vínculo dos servidores com o Estado e aumenta as possibilidades de indicações políticas. Qual será o efeito dessa proposta na prestação dos serviços públicos?
A vida acontece nas cidades. O filósofo Aristóteles defendia que “o homem é animal político”, destinado a viver em sociedade; que a Cidade tem a função de atender as necessidades da vida e buscar o viver bem. Em tempos de eleições municipais, precisamos ter a consciência de que a construção de um futuro melhor começa agora: com o nosso voto!
*Paulo Roberto Ferreira é Auditor-Fiscal da Receita Federal e diretor-secretário do Sindifisco Nacional