Artigo evidencia a inviabilidade de tutela da Administração Tributária pela advocacia pública

O portal Conjur (Consultor Jurídico) publicou nesta terça-feira (7) artigo do diretor de Estudos Técnicos do Sindifisco Nacional, Auditor-Fiscal Gabriel Rissato. O texto trata da inviabilidade de tutela da Administração Tributária pela advocacia pública.  

Na publicação, o Auditor destaca o espanto da categoria com outro artigo, também publicado no portal, intitulado “Advocacia pública e controle de atos da administração tributária”, escrito por um procurador da Fazenda Nacional. Conforme sua análise, o texto em questão externa declarações perigosas e não amparadas pela lei, dentre elas, que “a advocacia pública deve assumir papel associado ao controle dos atos praticados pela administração tributária”, que “as manifestações da Receita Federal devem depender de análise jurídica posterior e crivo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional” e que “no âmbito da administração pública, a palavra final, sob o prisma jurídico, é do advogado público”.  

O objetivo do diretor foi deixar claro que tanto as autoridades fiscais quanto os advogados públicos são dotados de autonomia técnica em suas ações, “sem possibilidade de intromissão no trabalho alheio”. “As atribuições exercidas pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, envolvendo a constituição do crédito tributário, o manejo e a decisão em processos administrativos e a interpretação das leis, caracterizam-se inequivocadamente como atividades jurídicas, dado que objetivam interpretar e aplicar normas e princípios jurídicos ao caso concreto” e “não há caráter imperativo nas manifestações expedidas pelos advogados públicos, diferentemente dos mais diversos atos decisórios lavrados pelas autoridades fiscais”, concluiu o artigo. 

Acesse a aqui íntegra do texto. 

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