Artigo: Damasceno volta a criticar impunidade tributária

Em artigo publicado na quinta-feira (18/5), no portal de notícias jurídicas Jota, o presidente do Sindifisco Nacional voltou a fazer duras críticas à impunidade de crimes tributários. Claudio Damasceno contestou a Lei 9.249/95, que descriminalizou a sonegação mediante pagamento dos débitos tributários, e reiterou que essa complacência incentiva a atuação de sonegadores, esvaziando recursos públicos, como aqueles destinados à Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência.

“O Estado (…) não tem nenhuma preocupação com a questão moral, nem tampouco em fazer prevalecer o império da legalidade. Deseduca ao admitir, implicitamente, que a sonegação compensa”, declarou o presidente.

O artigo também critica a implementação do Refis (MP 766/2017), já aprovado pela Comissão Mista no Congresso Nacional, que prevê o pagamento parcelado das dívidas, com desconto de assiduidade, juros mais baixos e redução de até 90% do valor da multa. “Um pesadelo!”, resumiu Damasceno. “A MP é uma afronta ao contribuinte diligente, já que diminui a percepção de risco pelo sonegador e faz do Estado um simples elemento arrecadador, que se exime das demais obrigações”, complementou.

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