CDS recebe advogados do escritório Martorelli

Durante a tarde de quarta-feira (14/9), os delegados sindicais reunidos no CDS (Conselho de Delegados Sindicais) em Aracaju (SE) receberam a visita dos advogados do escritório Martorelli Advogados, João Humberto Martorelli e Sérgio Ludmer. Eles fizeram uma explanação sobre o andamento das ações dos 28,86%, dos filiados egressos da Secretaria da Receita Federal, e falaram sobre os desafios futuros do escritório em relação aos processos. 

O advogado Martorelli fez um apanhado geral de todos os processos referentes aos filiados egressos da Secretaria da Receita Federal no que se refere a recuperação do percentual, e destacou as conquistas recentes de dois recursos, que beneficiaram 20 filiados.

Em decisão proferida no mês de junho, o ministro Cesar Asfor Rocha, da 2ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), no julgamento do Recurso Especial nº 1.252.205-AL, reformou o acórdão do TRF-5 (Tribunal Regional Federal da 5ª Região), que havia concedido apenas 2,2% de reajuste sobre a RAV (Retribuição Adicional Variável), concedendo, dessa forma, os 28,86% integrais sobre a RAV.

Na decisão, o ministro reconheceu a existência de Auditores-Fiscais posicionados na classe/padrão A-III, base de cálculo da RAV, anteriormente à edição da Lei 8.627/93 e que, portanto, não obtiveram qualquer reajuste. Assim, considerou que os 28,86% devem incidir sobre essa retribuição.

Na avaliação do advogado, esse resultado favorável abre um precedente para que se forme o entendimento no STJ do equivoco da tese da União de que seriam devidos apenas 2,2%. “É importante lembrar que só no primeiro semestre de 2011, 25 ou 30 Auditores-Fiscais já receberam os valores relativos aos 28,86% na integralidade”, enfatizou Martorelli.

O advogado ressaltou que ainda há muitos processos para serem analisados no STJ, por isso, existe a expectativa de que possa haver a reversão do acórdão do TRF-5 em outras ações. Ainda segundo o advogado, existe uma previsão de que seja cumprido o pagamento de precatórios, no segundo semestre de 2012, para cerca de 150 filiados.

Sérgio Ludmer elencou os desafios do escritório Martorelli no que diz respeito aos processos dos filiados do Sindifisco Nacional, que, segundo ele, são: a reversão das sentenças de 2,2% para 28,86%, conseguir cumprir os casos de precatórios para que os pagamentos sejam efetuados no segundo semestre de 2012, e uniformizar no STJ os resultados favoráveis aos 28,86%.

Após as explanações, os advogados esclareceram as dúvidas dos delegados sindicais.

Em seguida, foi aberto um espaço para que os diretores de Assuntos Jurídicos do Sindifisco Nacional, Sebastião Braz, Wagner Vaz e Luiz Henrique Franca, e a advogada Priscila Baccille responderem perguntas relativas a assuntos jurídicos de temas como efeitos funcionais da greve de 2008, casos de AJI (Assistência Jurídica Individual), e ações jurídicas de iniciativa do Sindicato em prol dos filiados.

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