Aposentadoria: Sindifisco cria modelo para apoiar requerimento de reajuste com base nos valores relativos aos 28,86% 

O Sindifisco Nacional, por meio da Diretoria de Assuntos Jurídicos, está disponibilizando um requerimento administrativo para apoiar os Auditores-Fiscais que se aposentaram há até cinco anos a requerer eventual reajuste da aposentadoria com base nos valores recebidos relativos aos 28,86%.  

A alteração do fundamento legal da aposentadoria é possível desde que, quando em atividade, o servidor tenha cumprido critérios para aposentar-se em mais de uma regra de aposentadoria e que a aposentadoria tenha sido concedida há menos de cinco anos, segundo os requisitos do art. 81 da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.360, de 6 de dezembro de 2022. 

O requerimento pede a inclusão das diferenças do reajuste dos 28,86% nas respectivas competências em que deveriam ter sido pagas, a fim de aferir posteriormente a possibilidade de solicitar o recálculo de seus proventos pela média, caso o filiado aposentado verifique que, assim, perceberia um maior valor nos proventos de aposentadoria. 

Esse requerimento deverá ser preenchido e instruído pelo interessado e encaminhado à Decipex, via Protocolo Digital. O serviço do Protocolo Digital é acessado através da conta gov.br do interessado. O passo a passo do protocolo pode ser conferido na cartilha disponibilizada pelo MGI. 

As dúvidas sobre preenchimento, instrução ou protocolo do requerimento devem ser direcionadas aos canais de atendimento do Departamento Jurídico: juridico@sindifisconacional.org.br ou (61) 3218-5200.

Veja aqui o modelo de requerimento.

Veja aqui o tutorial.

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