Câmara aprova aposentadoria por invalidez com proventos integrais
A PEC 434/14 (apensada à PEC 170/12) foi aprovada na quarta-feira (10/12), pelo Plenário da Câmara Federal, em primeiro turno. A Proposta de Emenda à Constituição prevê aposentadoria integral para o servidor público aposentado por invalidez, gerada por qualquer motivo. De acordo com a legislação vigente, o valor integral só é pago em caso de invalidez por acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave.
Segundo o texto da Proposta, a nova regra abrangerá servidores civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. A partir do momento em que estiver valendo, a emenda constitucional permitirá que a invalidez gerada por acidentes domésticos, por exemplo, tenha como consequência a aposentadoria com proventos integrais, em vez de proporcionalmente ao tempo de contribuição.
Empenho – O Sindifisco Nacional fez um intenso trabalho parlamentar em favor da PEC 170/12 junto às lideranças partidárias. Os sindicalistas, em diversas ocasiões, solicitaram a atuação dos deputados para a aprovação do texto de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ).
Em reunião de representantes do Sindicato com a deputada Andreia Zito, foi explicado que o texto do Governo recepcionado pela deputada, condizente com a PEC 270, originou a EC (Emenda Constitucional) 70, ou seja, os proventos de acordo com a nova redação seriam integrais, independentemente da causa da invalidez. O texto da PEC foi negociado pelos partidos com o Governo, que queria evitar a interpretação da possibilidade de pagamento retroativo.
A Proposta obteve 369 votos, ou seja, a unanimidade. A matéria ainda precisa passar por votação em segundo turno, o que poderá ocorrer na próxima semana. Após isso, será preciso aprovar a proposta em dois turnos no Senado Federal. Se aprovada, serão beneficiados os servidores que ingressaram até o dia 31 de dezembro de 2003.
Desta forma, um servidor que ingressou após este período, que se aposentar por invalidez, terá como base a remuneração atual, e não a proporção das contribuições feitas à Previdência Social, seja o INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) ou o regime próprio.
O Sindifisco Nacional concentrará esforços para que os direitos dos servidores públicos sejam garantidos, e para tanto, continuará atuando junto ao Congresso Nacional em favor desta luta.