Após pedido de vista, julgamento do bônus no TCU é adiado

Previsto para ocorrer nesta quarta (28), o julgamento do recurso contra o acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou que o governo se abstivesse de regulamentar o bônus de eficiência por decreto foi adiado. O adiamento foi solicitado pelo ministro Bruno Dantas, que indicou pedido de vista no processo, com nova inclusão na pauta dentro de 60 dias.

A votação foi pautada após a conclusão do parecer do Ministério Público de Contas, que reforçou a posição defendida pelo Ministério da Economia e pela Receita Federal, por meio de recurso interposto pela Advocacia-Geral da União (AGU), segundo a qual o TCU estaria extrapolando suas competências ao determinar, ou mesmo recomendar, a não regulamentação do bônus por meio de decreto.

A análise do Ministério Público de Contas foi solicitada pelo ministro Vital do Rêgo, relator do recurso, para embasar sua decisão. Pelo mesmo motivo, ele havia solicitado uma avaliação da Secretaria de Recursos do TCU. Para a secretaria, o tribunal só poderia “recomendar” que a regulamentação ocorra por meio de lei, e não “determinar a abstenção”, como fez no acórdão. Vital do Rêgo não chegou a fazer a sustentação oral durante a sessão desta quarta (28).

O ministro Bruno Dantas foi o responsável pela abertura de inspeção para verificação da regularidade do pagamento do bônus, em março de 2019, e relator do acórdão segundo o qual o pagamento só poderia ser regulamentado por lei, e não por decreto.

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