Após articulação de Auditores-Fiscais, Câmara preserva recursos das administrações tributárias

Em um desfecho inédito em favor dos Auditores-Fiscais e da Receita Federal, a Câmara dos Deputados, a partir de intenso trabalho parlamentar realizado pelo Sindifisco Nacional nas últimas semanas, aprovou nesta quarta (10) destaque à PEC Emergencial (PEC 186), suprimido do texto o trecho que extinguia a vinculação constitucional de recursos para as administrações tributárias, incluindo a Receita Federal.

Para que o texto da proposta fosse mantido, seriam necessários 308 votos, mas o placar final da votação apontou 302 votos a 178, o que resultou na retirada da desvinculação do texto, como reivindicavam os Auditores-Fiscais. A apresentação do destaque supressivo foi possível graças à articulação conduzida pela Direção Nacional junto ao deputado federal Mauro Benevides Filho (PDT-CE), na noite de terça (9).

O parlamentar fez as tratativas com o deputado Wolney Queiroz, líder do PDT na Câmara, para a apresentação do destaque supressivo de bancada. O resultado de toda essa articulação sepultou o que poderia ser um dos episódios mais prejudiciais a todos os Fisco do país, com o fim da vinculação das receitas para as administrações tributárias, o que colocaria em xeque o financiamento de todas as políticas públicas do Estado brasileiro.