Aos indicados tudo, aos concursados nem a lei?

A notícia de que o Governo inseriu na proposta de Orçamento previsão de reajuste de até 25% em três anos para as funções e cargos comissionados de livre nomeação nos diversos ministérios e órgãos do Executivo, incluindo os de DAS (Direção e Assessoramento Superior), divulgada pelo Correio Braziliense de quinta-feira (13/9) surpreendeu o Sindifisco Nacional.

Ao invés de valorizar quem prestou concurso público e se qualificou para servir ao Estado, prestigia-se cargos políticos que são transitórios. Parece que a lógica do Governo é: “aos indicados tudo, aos concursados nem a lei”. Isso porque a Constituição estabelece que os concursados têm direito à correção salarial anual em uma data-base, o que não vem sendo cumprido.

Enquanto lutam para ver a Constituição respeitada, os Auditores amargam uma defasagem salarial de mais de três anos. Para a DEN (Diretoria Executiva Nacional), é de uma incoerência sem tamanho o tratamento diferenciado entre os concursados e os cargos de livre nomeação.

Depois de uma negociação que se arrastou por quase dois anos e levou a uma das maiores paralisações da história da RFB (Receita Federal do Brasil), o Governo apresentou uma proposta de reajuste insuficiente: 15% escalonado em três vezes. Mas reservou o percentual maior — 25% — àqueles cargos que são muitas vezes utilizados para acomodar apadrinhados e indicações políticas, conforme destaca a matéria do Correio.

O Governo, que se diz de base trabalhista, parece querer o bônus do cumprimento das altas metas arrecadatórias, mas não trabalha uma política de valorização de um cargo técnico e perene para o funcionamento do Estado como o dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil.