Antes da Reforma da Previdência há que se rever suas contradições

O presidente interino, Michel Temer, autorizou o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a manter a proposta de mudança no sistema de aposentadoria. O Governo afirma que em 2015, o déficit da Previdência foi de R$ 89 bilhões e subirá para pelo menos R$ 133 bilhões em 2016; atingindo R$ 168 bilhões em 2017. Temer afirmaque “é impossível arrumar as contas públicas sem colocar freio no aumento das despesas da Previdência”.

Urge, contudo, sanar alguns problemas existentes desde a concepção deste modelo de pagamento e arrecadação da Previdência Social na Constituição Federal de 1988.

Atualmente o sistema assistência social brasileiro beneficia aproximadamente 22 milhões de cidadãos, dos setores público e privado. Os benefícios não são apenas aposentadorias, mas auxílio-doença, salário-família, auxílio acidente, auxílio adoção, auxílio reclusão, pensão por morte e outros. Além dos itens elencados, os recursos da seguridade também são utilizados em outras áreas, como saúde e assistência social.

A DEN (Diretoria Executiva Nacional) entende que se há um déficit nas contas da Previdência, uma das causas é que os 20% da DRU (Desvinculação de Recursos da União) são subtraídos dela. Além disso, para o Sindifisco Nacional, se o dinheiro arrecadado para os pagamentos da Previdência e assistência social não fossem aplicados em outros setores do Governo, o déficit não existiria.

Há também outro problema que causa o aperto nas contas da Previdência Social: a inclusão dos trabalhadores rurais no seu rol de beneficiários, quando, na verdade, tal despesa não é Previdência, é Assistência Social. A concessão do benefício a essa parcela da população, cuja maior parte jamais contribuiu com a Previdência, aumenta a despesa e contribui para o falso discurso do déficit. Dessa forma, a previdência urbana fica prejudicada, mesmo sendo superavitária. Sem contar os atos de corrupção que já fizeram os cofres do setor sangrarem de forma absurda.

O Governo afirma que enviará ao Legislativo uma proposta que prevê idade mínima para aposentadoria, sendo de 65 anos para homens e mulheres, e a unificação dos sistemas público e privado.

O Sindicato dos Auditores Fiscais defendeque para ser realizada, a condição é que a reforma não subtraia os direitos dos trabalhadores, pois se o déficit existe, é em função das contribuições da seguridade social não serem destinadas apenas para as suas finalidades essenciais.

Outro problema a ser observado é a desoneração bilionária da folha de pagamentos promovida pelo Governo recentemente, sem qualquer contrapartida em favor da sociedade e que só beneficiou grandes empresários. Esta ação, completamente impensada e mal sucedida, causou impacto direto na Previdência Social e deve ser revista.

A DEN assevera, portanto,que, antes de se cogitar uma reforma, é necessário atacar e solucionar as causas estruturais da insuficiência de recursos para a seguridade social. A verdade inquestionável é que há desvio de finalidade, má gestão e a concessão de benefícios fiscais incabíveis, que subtraem os seus recursos.