Anac 278: DEN envia cópia da liminar à Administração

A DEN (Diretoria Executiva Nacional) enviou na terça-feira (20/8) ao secretário da RFB (Receita Federal do Brasil), Auditor-Fiscal Carlos Alberto Barreto; ao subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da RFB, Auditor-Fiscal Ernani Argolo Checcucci Filho; ao coordenador em exercício da Coana (Coordenação Geral de Administração Aduaneira), Auditor-Fiscal Peter Tofte; aos inspetores das alfândegas dos aeroportos e a todas as DS (Delegacias Sindicais) cópia da liminar obtida junto à 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que exime Auditores-Fiscais de serem submetidos à revista prevista na Resolução Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) 278/13.

A decisão do magistrado demonstra o acerto da estratégia adotada pelo Sindifisco Nacional com a proposição de ação judicial e a orientação da DEN para que os Auditores recusem a revista, medida que violaria, claramente, as atribuições funcionais da Classe.

Diante do reconhecimento formal, pela Justiça, da ilegalidade da norma, a direção do Sindicato espera que o Poder Executivo reveja seu posicionamento sobre a questão. E reforça o pedido feito a todos os filiados de recusar a revista. A DEN relembra ainda que, se em função da recusa, houver constrangimento ao Auditor-Fiscal para o ingresso no recinto alfandegado, esse deve lavrar termo circunstanciado relatando a ocorrência ao inspetor responsável pela unidade. No caso da necessidade de lavrar o termo circunstanciado, o Sindicato orienta os Auditores a procurarem fazê-lo, preferencialmente, em grupo.