CDS: subsecretário de Fiscalização fala sobre o TDPF

Atendendo ao convite do presidente do Sindifisco Nacional, Cláudio Damasceno, o subsecretário de Fiscalização da RFB (Receita Federal do Brasil), o Auditor Fiscal Iágaro Jung Martins, esteve na reunião do CDS (Conselho de Delegados Sindicais), na manhã de quinta-feira (14), oportunidade que esclareceu aos delegados a Portaria da RFB nº 2467/2017, que trata dos procedimentos para prorrogação do TDPF (Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal).

O subsecretário iniciou sua exposição discorrendo sobre a preocupação da fiscalização em mostrar à sociedade a importância do cargo de Auditor Fiscal, o que inclui o aumento da percepção de risco e a certeza da punição do infrator. De acordo com Iágaro Martins, 70% das fiscalizações dos procedimentos demandam prazo de até 12 meses. A Portaria 2467/17 estabelece a prorrogação automática de TDPF pelo sistema Ação Fiscal por 120 dias para fiscalização — prazo contado a partir da data de vencimento. No caso de necessidade, as demais prorrogações ficam condicionadas a registro de justificativa, de competência do Auditor Fiscal ativo ou chefe da equipe responsável pelo TDPF em questão.

“Para validar a prorrogação, a justificativa pode ser registrada pelo próprio Auditor Fiscal ou pelo chefe da equipe. O pedido de prorrogação do tempo para conclusão da fiscalização deve ter, no mínimo, 100 caracteres e deve responder a critérios que indicam a razão da demora do procedimento, de forma que fique demonstrado que a causa tempo não está vinculada à eficiência do trabalho do Auditor”, explicou o subsecretário.

O presidente do Sindifisco Nacional, Cláudio Damasceno, apresentou ao subsecretário as dúvidas de muitos Auditores que questionam se o prazo de prorrogação não poderia ser um pouco maior, de seis meses, dependendo da ação de fiscalização. Sobre isso, o secretário afirmou que, neste momento, tal extensão é inviável para Receita Federal.

“A maioria das ações que vão para prorrogação são encerradas dentro dos 240 dias, mas que a Administração pode avaliar a questão, embora haja dificuldades de recursos na Receita Federal para alterar seus sistemas, mas podemos discutir o assunto”, explicou o subsecretário.

PPE – O presidente Cláudio Damasceno apresentou diversos questionamentos ao subsecretário relativos à fiscalização das Pessoas Politicamente Expostas. Sobre este ponto, Iágaro Martins informou que a Administração Tributária tem trabalhado de acordo com a convenção da ONU (Organização das Nações Unidas), que determina que não deve haver tratamento diferenciado aos contribuintes, mas explicou que ainda assim, as pessoas politicamente expostas estão sendo 16 vezes mais fiscalizadas, segundo critério impessoal e técnico da Receita Federal do Brasil.

Conselhos de Árbitros – Antes da participação do subsecretário, a Mesa Diretora do CDS comunicou o colegiado sobre as representações recebidas que se referem a possíveis infrações disciplinares cometidas contra o Sindifisco Nacional ou a outro Auditor Fiscal.

Feita a apresentação, se fez necessária a criação de conselhos de árbitros para cada uma das representações, mas a indicação dos delegados que vão integrar essas comissões ficou para o fim do dia.

Cada um dos conselhos de árbitros será formado por três filiados efetivos. Caberá às comissões, em 60 dias, segundo artigo 123 do Estatuto do Sindifisco Nacional, ouvir as partes envolvidas e encerrar o inquérito disciplinar e apresentar duas conclusões à Mesa Diretora, indicando o objeto da representação como recebida, sugerir penalidade, se couber, ou decidir pela improcedência da representação. Importante destacar que, se for indicada a penalidade, a decisão final caberá aos delegados sindicais.

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