Temer veta PL 3831 e desrespeita milhões de servidores
Depois de anos e anos de luta dos servidores públicos para terem seus direitos garantidos em lei, o presidente da República, Michel Temer, vetou integralmente o PL (Projeto de Lei) 3831/2015, que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
No veto publicado na segunda-feira (18/12), no Diário Oficial da União, o presidente da República alega “inconstitucionalidade formal, por invadir competência legislativa de estados, Distrito Federal e municípios, não cabendo à união editar pretensa normal geral sobre negociação coletiva”. Mas ao vetar o PL 3831, Michel Temer viola direito adquirido pelos servidores públicos por meio da Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), aprovada em 2010 pelo Decreto Legislativo nº 206, do Senado Federal – o que torna legal o processo de negociação coletiva do serviço público.
Os Auditores Fiscais não se conformam com esse veto, que penaliza trabalhadores e descumpre a lei, depois de um intenso trabalho dos servidores públicos no Legislativo a fim de garantir que a negociação coletiva fosse regra permanente de solução de conflitos no serviço público. O PL 3831 foi proposto originalmente pelo Senado, em 2015, e foi aprovado também pela Câmara dos Deputados. Atualmente, não há previsão de negociação coletiva nas paralisações de servidores públicos – geralmente, o Governo abre uma mesa de negociação, mas sem regras definidas em lei.
O Sindifisco Nacional ressalta que lutou intensamente pela aprovação do PL 3831. O tema foi pauta de diversas mobilizações dos Auditores Fiscais e diretores da DEN (Diretoria Executiva Nacional) participaram de audiências públicas e de reuniões com representantes do Governo na defesa da aprovação da lei e, principalmente, pela garantia dos direitos dos servidores públicos.
Para a DEN, o veto ao PL 3831 mostra o quanto esse Governo está tentando destruir o serviço público. A Classe não se calará diante desse absurdo praticado pelo Executivo e que afetará diretamente aqueles que trabalham pelo crescimento e o funcionamento do País.
O veto agora será analisado pelo Congresso Nacional. Se a maioria absoluta do Senado Federal (42 senadores) e da Câmara dos Deputados (257 deputados) votar pela derrubada do veto, o PL será promulgado pelo Legislativo. A Diretoria de Assuntos Parlamentares trabalhará intensamente – juntamente com as outras entidades do serviço público, que batalharam ao lado do Sindifisco Nacional pela aprovação do projeto no Legislativo -, pela garantia da negociação coletiva no serviço público.