AGU recebe Sindicato para tratar de ação do PCCS
O advogado-geral da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria, recebeu na manhã de quarta-feira (8/5), representantes da DEN (Diretoria Executiva Nacional) para tratar da condenação em custas processuais e litigância de má-fé dos filiados participantes da ação do PCCS do estado de São Paulo.
Além de Faria, estiveram presentes o procurador federal, Rodrigo Matos; o diretor do Departamento Trabalhista da PGU (Procuradoria Geral da União), Mário Guerreiro; o diretor do departamento de Assuntos Jurídicos e Contencioso Eleitoral da PGU, José Roberto da Cunha Peixoto; e o chefe de gabinete adjunto da AGU, Edison Garcia.
Na oportunidade, a advogada e gerente do Departamento Jurídico do Sindifisco Nacional, Priscilla Baccile, apresentou um histórico das ações judiciais contrárias aos filiados na busca de tentar reverter as decisões existentes.
A advogada do Sindicato explicou que não houve má-fé dos exequentes ao proporem a execução, e que não houve dano ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que motivasse a condenação dos exequentes à indenização de 20% sobre valor da causa, conforme entendeu a juíza do Trabalho que aplicou a decisão. Por esse motivo, a DEN solicitou à AGU a manutenção do diálogo visando à possibilidade de não haver mais condenação em litigância de má fé. De acordo com Bacille, há cerca de cem execuções de PCCS, embora nem todas com essa característica.
O presidente do Sindicato, Pedro Delarue, agradeceu a oportunidade e lembrou que o assunto é tema frequente de preocupação dos filiados envolvidos, uma vez que os valores das custas processuais são altos e podem comprometer a sobrevivência de suas famílias.
Fernando Luiz Albuquerque Faria mostrou-se receptivo à discussão e solicitou mais informações sobre o processo e ainda a formalização de um pedido de intenção de acordo para que sua equipe analise o material antes de encaminhá-lo à PGU.
Pela DEN, também participaram, os diretores adjuntos de Assuntos Jurídicos, Sebastião Braz e Luiz Henrique Behrens Franca, o secretário-geral da entidade, Ayrton Bastos, além do vice-presidente da DS (Delegacia Sindical) São Paulo, Oswaldo Martins.
Enquadramento – A situação dos ex-fiscais da extinta Sunab (Superintendência Nacional de Abastecimento) também foi tema da reunião. O presidente da Anfap (Associação Nacional dos Fiscais de Abastecimento e Preços), Álvaro Dias, citou o problema pelo qual vêm passando cerca de 700 ex-fiscais da Superintendência que foram enquadrados na RFB (Receita Federal do Brasil) após a extinção do órgão, em 2005, mas que, por decisão da União por meio de uma ação rescisória, podem retornar a cargos semelhantes na Administração Pública.
Foi discutida a possibilidade de um acordo entre as partes envolvidas, com propostas, dentre as quais, a de que a União desista da ação rescisória e, por consequência, a Anfap abra mão de uma ação de precatórios para recebimento dos valores atrasados.
O tema também será tratado pelo corpo técnico, de acordo com o advogado-geral da União substituto, que estudará o processo. Luiz Albuquerque Faria solicitou que os Auditores protocolem um pedido ao procurador-geral da União, Paulo Henrique Kunh, de maneira a agilizar o procedimento.