AGU entra com ação contra a greve dos Auditores-Fiscais: afronta aos direitos da categoria

A Advocacia-Geral da União (AGU) peticionou uma ação inibitória de greve contra o movimento dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil iniciado nesta segunda (20), em todo o país. Com intuito de atacar a greve da categoria, a ação traz argumentos falaciosos inaceitáveis ao solicitar a presença de 100% da força de trabalho em atividades relacionadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2024, nas atividades do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), entre outras, dando a entender que esses seriam serviços essenciais.  

A petição da AGU caracteriza uma afronta ao expresso na Lei Nº 7.783/1989, que dispõe sobre o exercício de direito de greve, em especial ao seu art. 10, que estabelece o que são atividades essenciais. 

Ressalta-se que o sindicato ainda não foi intimado pelo Judiciário: a ação foi descoberta em acompanhamentos de rotina do Departamento Jurídico. Ou seja, até o momento, não há nenhuma liminar contra nossa greve nessa ação. 

A Direção Nacional do sindicato já está tomando todas as medidas cabíveis para garantir nosso direito constitucional à greve. A ação da AGU é mais uma demonstração da força de nossa greve, que já está incomodando. 

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