Aduaneiros reúnem propostas para Plenária
Na tarde de terça-feira (27⁄8), o grupo de Auditores-Fiscais participantes da Reunião Aduaneira Ampliada apreciou a pauta relativa a pontos de interesse do setor e aprovou, como indicativos à Plenária Nacional, 13 de 16 proposições, que serão foco de discussões na quarta e quinta-feira (27 e 28/8).
Dentre elas, no que diz respeito à Lei dos Portos, foi aprovado o debate sobre a responsabilização pessoal do agente, seja administrativa, penal ou sindical, por prejuízos à Aduana.
A regulamentação das comissões de alfandegamento também recebeu aprovação dos participantes. Essas comissões são responsáveis pelo alfandegamento de locais de uso público, como os Clias (Centro Logístico e Industrial Aduaneiro) e as ZPEs (Zonas de Processamento e Exportação).
A determinação de que cada unidade aduaneira decida sobre o regime de plantão mais adequado à sua realidade ou, caso contrário, evite editar norma sobre o assunto, também foi um dos temas que recebeu aprovação da maioria.
Foi aprovada também a mudança na política de concursos para a RFB (Receita Federal do Brasil) no sentido de dar mais frequência aos certames com cargos voltados para a Aduana em um número adequado às necessidades existentes.
Os Auditores-Fiscais acataram ainda a realização de um estudo sobre o despacho aduaneiro, em especial, sobre o tempo total gasto para a liberação de mercadorias, além de divulgação do material na mídia, aos despachantes aduaneiros e empresas e outros envolvidos, como forma de defender a eficácia das atividades do órgão.
Na questão da transferência de atribuições da Coana (Coordenação Geral de Administração Aduaneira) para a Cofis (Coordenação-Geral de Fiscalização), os Auditores decidiram de maneira taxativa pelo cumprimento do atual regimento interno da RFB, que reserva somente àquela Coordenação a possibilidade de fiscalizar os tributos internos devido às suas peculiaridades. A proposta foi aprovada por ampla maioria.
Por meio da DEN (Diretoria Executiva Nacional), os Auditores decidiram solicitar à RFB a minuta dos atos normativos com as alterações propostas para o regimento no que se refere à Aduana. Caso não seja apresentada, a entidade sindical deve cobrar um posicionamento do secretário do órgão, Auditor-Fiscal Carlos Alberto Barreto, sobre as mudanças propostas.
Também foi sugerida e aprovada proposta que delega à DEN a criação de grupos de estudo para tratar do Mercosul, assim como a realização de mais eventos sobre o tema, em especial, as implicações para a Aduana brasileira relacionadas ao código aduaneiro do bloco econômico.
Ao final, a mesa elaborou um relatório com o compilamento das propostas aprovadas e que serão apreciadas pela Plenária. “O mais importante é que essa reunião, apesar de não ser uma rotina no nosso Sindicato, vem inovar no sentido de ser um filtro e baliza as discussões que irão ocorrer na Plenária Nacional, uma vez que estavam reunidos presidentes de Delegacias Sindicais, diretores da DEN e filiados ligados a área aduaneira”, destacou o presidente da mesa, Elias Carneiro (DS/Santos).
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