Aduaneiros cobram resposta da RFB à Resolução Anac 278

Em carta, firmada por abaixo assinado das 10ª RF (Regiões Fiscais), a ser encaminhada ao secretário da RFB (Receita Federal do Brasil), Auditor-Fiscal Carlos Alberto Barreto, Auditores-Fiscais e Analistas Tributários lotados em unidades Aduaneiras alertam a Administração para os prejuízos que podem ser ocasionados pela Resolução 278/13 da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), e solicitam imediata providência em prol da revogação da norma, que é ilegal, inconstitucional e contraproducente para o fim ao qual foi editada. 

Vale destacar que a carta também recebeu a assinatura de diversos inspetores de unidades aduaneiras, chefes de unidades em Portos e Aeroportos. A Resolução determina que Auditores-Fiscais, e servidores federais aduaneiros sejam submetidos à inspeção pessoal de segurança, a ser realizada por funcionários contratados pela Infraero.

No abaixo assinado, os Aduaneiros solicitam uma intervenção urgente da Administração para corrigir o equívoco da medida. "Sr. secretário, urge articular com o núcleo central do Governo Federal a imediata revogação dessa norma estampada na Resolução Anac 278", pleiteam Auditores e Analistas no documento.

Na carta, que recebeu o título “Carta dos Aduaneiros de Recife ao Secretário da Receita Federal do Brasil”, argumenta-se que  é “flagrantemente ilegal a imposição de revista pessoal justamente àquelas autoridades legalmente investidas da competência para a vigilância e fiscalização do Recinto Aduaneiro, responsáveis pelo registro e controle de acesso de pessoas e veículos”.

A carta deixa claro que a Resolução – uma norma infralegal – em nome da segurança aeroportuária, atenta contra a dignidade pessoal e funcional de Auditores e servidores que detém a atribuição constitucional de salvaguardar e defender os interesses fazendários nacionais. 

Em outro trecho, o documento destaca ainda que a Resolução estabelece uma ilegal e inconstitucional distinção entre servidores policiais, incumbidos do procedimento de revista pessoal, em desfavor dos servidores aduaneiros que, em suas atividades, estão no exercício regular do poder de polícia fazendária nas diversas unidades aduaneiras instaladas em aeroportos por todo o país. “Pior, além de quebrar o princípio de isonomia de tratamento entre instituições federais que estão no mesmo plano hierárquico, afronta o princípio federativo ao estabelecer tratamento desfavorável relativamente a servidores de outros entes da federação”, ressalta a carta.

Os Aduaneiros observam também que não existe uma “razão lógica, fática ou jurídica para se delegar indiscriminadamente o poder de revista pessoal a funcionários contratados pelo operador do aeródromo, em detrimento da dignidade profissional dos servidores federais aduaneiros integrantes de carreiras típicas de Estado".

Conteúdos Relacionados