Diretoria de Estudos Técnicos divulga análise sobre alterações

A Diretoria de Estudos Técnicos do Sindifisco Nacional divulgou, nesta sexta-feira (9/7), análise das alterações feitas pela RFB (Receita Federal do Brasil) ao Regulamento Aduaneiro. Para a Diretoria, um dos pontos mais importantes é a explicitação, por meio da citação das legislações pertinentes,  de que o Auditor-Fiscal é a autoridade administrativa referida pelo CTN (Código Tributário Nacional). Essa definição reflete o empenho do Sindicato em reforçar essa autoridade de forma contundente junto à administração.

O novo texto também clarifica a questão da precedência do Auditor-Fiscal em relação a demais autoridades que exercem suas atribuições na Aduana. Esse é um objetivo perseguido pela atual direção do Sindicato que ampliou a discussão e defendeu de maneira intransigente a necessidade de edição da LOF (Lei Orgânica do Fisco), a fim de salvaguardar as prerrogativas do cargo.

Outro ponto positivo foi a formalização do auto de infração como instrumento para exigência do crédito tributário decorrente da vistoria. Na análise do Sindicato, essa mudança confere mais segurança jurídica ao processo. Outro ganho foi a exigência de nacionalidade brasileira para os despachantes aduaneiros.

No entanto, o novo decreto não atendeu à reivindicação dos Auditores-Fiscais de que os despachantes tenham formação superior e passem por qualificação na Esaf (Escola Superior de Administração Fazendária).

De qualquer forma, o decreto, em virtude do atendimento de algumas importantes demandas, reforça a importância da luta do Sindifisco pela extinção do “lixo normativo” que tanto prejudica a autoridade do Auditor-Fiscal.

Histórico – O decreto do Regulamento Aduaneiro foi oficialmente apresentado pela Receita no dia 16 de junho. A Diretoria de Estudos Técnicos informa que esta é apenas uma análise preliminar que contou, inclusive, com a colaboração da Diretoria de Defesa da Justiça Fiscal e Seguridade Social e alguns Auditores-Fiscais aduaneiros. A Classe pode colaborar com a Diretoria enviando sugestões para o e-mail estudostecnicos@sindifisconacional.org.br.
 

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