Portaria decreta fim do ProPessoas

O ProPessoas (Programa Integral de Gestão de Pessoas da Receita Federal), a partir de agora, não está mais em vigência na RFB (Receita Federal do Brasil). A secretária da Receita, Auditora-Fiscal Lina Maria Vieira, revogou, por meio da Portaria da RFB nº 1.101, de 6 de abril deste ano, toda a legislação relativa ao programa. Ao todo, são 14 atos e normas editados entre 27 de outubro de 2006 e 25 de abril de 2008.

A DEN (Diretoria Executiva Nacional) entende que o fim do ProPessoas é uma medida positiva para a Classe, porque o programa era uma forma de trabalho pouco clara para os Auditores-Fiscais. Porém, a Diretoria avalia que o término do programa não implica no fim do debate sobre assuntos que estavam sendo discutidos no âmbito do ProPessoas, como a LOF (Lei Orgânica do Fisco). Nesse sentido, a DEN reitera a necessidade de retomada dos debates sobre a Lei Orgânica.