ADI 6562: entidades alinham ações para defender o bônus de eficiência
Na noite da terça-feira (22), o presidente do Sindifisco Nacional, Kleber Cabral, reuniu-se com representantes de outras entidades para tratar da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 6265 protocolada pela Procuradoria-Geral da República junto ao STF questionando a constitucionalidade do pagamento do bônus de eficiência. Estiveram presentes também o vice-presidente do Sindifisco, Ayrton Bastos, e o diretor jurídico Júlio César Gomes.
Após avaliação da peça, de sua fundamentação e dos aspectos jurídicos e políticos que envolvem a questão, as entidades deliberaram que ingressarão com pedido de amicus curiae no Supremo, para apresentar as razões contrárias às alegações da PGR na ADI 6562. Outra providência conjunta será o pedido de audiências com o ministro-relator Gilmar Mendes, e com autoridades da Advocacia Geral da União – AGU, Procuradoria-Geral da República – PGR e Secretarias Especiais da Previdência e do Trabalho e da Receita Federal do Brasil.
O fundamento da ADI – de que a remuneração por subsídio não admite quaisquer parcelas remuneratórias adicionais como o bônus de eficiência – é completamente inexistente, uma vez que, desde a MP 765/16, convertida na Lei 13.464, a forma de remuneração das categorias representadas é o vencimento básico. Na peça, o Procurador-Geral Augusto Aras faz um pedido de medida cautelar, visando suspender imediatamente o pagamento do bônus.
Além do Sindifisco Nacional, estiveram presentes representantes da Anfip, Unafisco Nacional, Sinait e Sindireceita. Participaram ainda da reunião, a convite da Anfip e do Sinait, os advogados Cláudio Farág e Andressa Mikelle, do escritório Farág Advogados Associados. Um segundo encontro para dar continuidade ao debate está marcado para a próxima segunda-feira (28).