Acordo da base governista garante Veto 33/13

Um acordo entre os partidos da base aliada do Governo permitiu a manutenção do Veto 33/13, aplicado ao PLC (Projeto de Lei da Câmara) 47/13, que estabelece o direito à indenização aos Auditores-Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil) e do Trabalho, Policiais Federais, Rodoviários Federais, e Fiscais Agropecuários Federais que trabalham em região de fronteira ou locais inóspitos.

A decisão presidencial, na visão do Sindifisco Nacional, deixa de contemplar a carreira dos Auditores em três ocasiões. Uma delas diz respeito ao art 5º, que determinava que a Lei entraria em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de janeiro de 2013. Outros dois itens (artigo 1º) tratam dos critérios para a escolha das localidades de permanência dos municípios e localidades de região de fronteira. Foram excluídos da Lei os critérios acerca da existência de postos de fronteira ou de portos ou aeroportos com movimentação "de" ou "para" outros países; e da existência de unidades a partir das quais seja exercido comando operacional sobre os postos de fronteira.

Além do Veto 33, outras quatro propostas analisadas pelos congressistas na noite de terça-feira (15/10) tiveram seus vetos mantidos. A maioria delas estão vinculadas a planos de carreira do Executivo.

O Sindifisco Nacional entende que a decisão dos parlamentares de atender ao apelo do Governo vai na contramão do desenvolvimento do país e da valorização da máquina pública, além de contradizer o próprio Governo, responsável por estudos sobre a viabilidade e a importância de implementação imediata da indenização de fronteira para a segurança das áreas territoriais estratégicas.

Inúmeras incursões foram feitas pelo grupo de Auditores-Fiscais nos corredores do Congresso Nacional na busca de sensibilização ao assunto desde a publicação da Lei 12.855/13 no DOU (Diário Oficial da União), que estabeleceu a indenização de fronteira, no dia 3 de setembro. Os congressistas foram contatados e receberem do grupo uma carta, assinada pelo presidente do Sindicato, Pedro Delarue, que fundamentava as razões pela derrubada do Veto.

Apesar de não ter revertido a situação, a mobilização dos Auditores surtiu algum efeito. De todos os itens dos vetos apreciados, os três que receberam maior rejeição por parte dos parlamentares estão vinculados à indenização de fronteira. Por isso, apesar de o próprio Governo enterrar sua proposta de retroatividade, o Sindicato continuará seu trabalho parlamentar, agora pela regulamentação da indenização de fronteira de modo que tenha a maior abrangência possível e seja implementada de forma mais célere.