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Por Direção Nacional Em 12/09/2019

Font reúne especialistas para debater sistema tributário

Auditores-Fiscais, economistas, parlamentares e representantes de diversas entidades participaram da abertura do Fórum Nacional Tributário – Font, na manhã desta terça (10), no Hotel Royal Tulip Alvorada, em Brasília. O evento, promovido pelo Sindifisco Nacional, teve como objetivo promover o debate público sobre os desafios do sistema tributário brasileiro, contribuindo para o fortalecimento da Receita Federal e do cargo de Auditor-Fiscal, no momento em que a Reforma Tributária está em pauta no Congresso Nacional.

Cerca de 230 pessoas participaram da programação da parte da manhã, que contou com a presença do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux e do Auditor-Fiscal Marcelo de Sousa Silva, secretário adjunto da Receita Federal, que representou o secretário Marcos Cintra. Ele destacou que, pela primeira vez, o órgão foi convidado a participar efetivamente da elaboração de políticas públicas tributárias.

“Quatro equipes estão trabalhando na formulação de cada uma das ‘pernas’ da Reforma Tributária que está sendo negociada com o ministro Paulo Guedes e com os representantes das duas casas legislativas. São Auditores-Fiscais dedicados a pensar em tributos, para que a reforma seja sustentável juridicamente, economicamente e operacionalmente, e que tenha a Justiça em seu bojo”, declarou.

O deputado federal Alexis Fonteyne (Novo-SP), membro da comissão que discute a PEC 45, de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), lembrou que foi eleito com a promessa de melhorar o ambiente de negócios no Brasil, que é “extremamente difícil, árido e vai contra quem quer empreender”.

O parlamentar disse acreditar que o principal problema do sistema tributário brasileiro é a complexidade. “Nesse sentido, vejo uma união muito grande, pois todos concordam que estamos no limite”, afirmou, defendendo os princípios da simplicidade, neutralidade, equidade e transparência, “para que o cidadão brasileiro tenha clareza do imposto pago no produto que está comprando”.

Em seguida, discursou o senador Roberto Rocha (PSDB-MA), relator da PEC 110, que tramita no Senado. “Esse é um desejo do Brasil de muito tempo: mudar o seu perverso, excludente e cruel sistema tributário. O Brasil é um país muito desigual, e um sistema absolutamente injusto só aumenta e agrava as desigualdades”, afirmou.

O parlamentar explicou que o texto já aprovado na Câmara dos Deputados tem como base o projeto do ex-deputado e economista Luiz Carlos Hauly, no qual o Senado se inspirou para apresentar uma PEC assinada por 66 senadores. “Agora estamos enfrentando o desafio de lidar com conflitos regionais e federativos. Não é fácil, mas estamos prontos para apresentar o relatório durante esta semana”, anunciou. Roberto Rocha reiterou ainda a urgência da Reforma Tributária: “A regra no Brasil convida o brasileiro a morar na informalidade e na sonegação”.

O senador Major Olímpio (PSL-SP) também esteve presente à abertura do Font. Ele saudou os Auditores-Fiscais por estarem verdadeiramente preocupados com o país, “demonstrando mais uma vez a maturidade e a responsabilidade institucional”.

“Por maior que seja a dor pela qual passam atualmente os integrantes da Receita Federal – especialmente os Auditores, que em determinados momentos são até arrancados e afastados de suas funções, por estarem cumprindo as suas missões –, vocês dão uma demonstração de grandeza e de altruísmo”, elogiou, arrancando aplausos da plateia. “Continuaremos a lutar muito e juntos pelo fortalecimento da instituição Receita Federal”.

O presidente do Sindifisco Nacional, Kleber Cabral, saudou a presença de todos os participantes e destacou que o Font conseguiu reunir representantes das duas casas legislativas que estão se debruçando sobre o tema da Reforma Tributária. Em seu discurso, ele reafirmou a importância do papel do Auditor-Fiscal num momento de crise econômica.

“A tecnologia tem sido ferramenta fundamental para nossa atividade, ampliando a capacidade de identificar ilícitos tributários, mas precisamos enfatizar que é uma tolice imaginar que as tecnologias vão substituir o profissional de alta complexidade. O melhor modelo do mundo de nada adiantará se as pessoas não cumprirem as regras. E sabemos que a maioria dos contribuintes cumpre a arrecadação induzida pela percepção de risco que decorre de uma atividade planejada e executada pelos auditores”, disse o presidente do Sindifisco.

Kleber ressaltou que não existe nação desenvolvida sem uma administração tributária forte, transparente, republicana, responsiva à sociedade, onde o bom contribuinte possa empreender e prosperar, sem que o concorrente se aproveite de uma legislação leniente, que perdoe o sonegador e ainda parcele suas dívidas com desconto. “Que país do mundo enfrenta uma crise fiscal cortando orçamento do órgão responsável pela arrecadação?”, questionou, criticando os sucessivos cortes orçamentários da administração tributária.

Para Kleber Cabral, a superação da crise passa por uma Reforma Tributária que promova justiça social, mas esse objetivo só será alcançado com a valorização do Auditor-Fiscal. “Os Auditores-Fiscais, mais do que nunca, são essenciais ao país, para que o Estado possa cumprir suas obrigações e promover as políticas públicas que a sociedade necessita. Desvalorizar a Receita Federal é um péssimo negócio, não para os Auditores, mas para a sociedade, sobretudo para quem mais necessita dos serviços públicos do Estado”, finalizou.

Palestra – A primeira palestra do evento, intitulada “Princípios Constitucionais para o Sistema Tributário do Século XXI”, foi proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux. “O direito, em geral, tem como contribuir para dar um rótulo jurídico que permita que a reforma não seja inconstitucional”, resumiu ele, observando que não poderia emitir juízo de valor sobre as propostas em tramitação.

Para o ministro, a Reforma Tributária vai trazer um novo modelo de gestão fiscal, possibilitando que as empresas se organizem com maior facilidade, e criando uma relação de confiança entre o Fisco e o contribuinte, gerando uma redução de litigiosidade. “E aqui gostaria que houvesse uma ponderação se não seria o momento de o Brasil instituir o contencioso administrativo tributário. Isso desafogaria a Justiça, prestigiaria a atividade dos senhores, que possuem muito mais expertise no assunto do que o próprio poder judiciário”, observou.

O ministro Fux tocou num outro ponto mais sensível da Reforma Tributária: o federalismo. “Os Estados e municípios arrecadam para satisfazer as necessidades locais. E na origem de ser da tributação está a ideia de satisfação dessas necessidades e erradicação das desigualdades regionais”, disse ele, defendendo a descentralização das competências tributárias como mais compatível com a democracia. “Não devemos esquecer que esse sistema de distribuição de rendas tributárias para unidades federadas gera uma postura de pedintes e permite que a arrecadação tributária vaze por outros caminhos, como o da corrupção”.

Assista ao vídeo da abertura do evento:

Assista ao vídeo da palestra do ministro Luiz Fux:

Font sedia primeira apresentação da Reforma Tributária do governo

O primeiro painel do Fórum Nacional Tributário (Font) reuniu, na manhã desta terça (10), as principais propostas de Reforma Tributária em discussão no Brasil e foi palco da primeira apresentação sistematizada da proposta oficial do governo federal. Até então, o governo apenas havia dado pistas e algumas indicações imprecisas.

A palestra inicial do painel foi do economista Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) e um dos idealizadores da PEC 45, em tramitação na Câmara e assinada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP).

Appy iniciou sua palestra mostrando que a agenda de Reforma Tributária no Brasil alcança todas as categorias de tributos: bens e serviços (consumo), corrigindo distorções alocativas que prejudicam o crescimento do país; renda, com a correção de distorções distributivas e melhoria do ambiente de negócios; patrimônio, promovendo justiça social; e folha de salários, com geração de empregos formais e melhoria da distribuição de renda. O economista ressaltou que o foco da PEC 45 é a tributação dos bens e serviços, mas as demais agendas também são relevantes.

As distorções do atual modelo de tributação do consumo, com fragmentação da base de incidência entre cinco tributos, cumulatividade, multiplicidade de benefícios fiscais, regimes especiais e alíquotas efetivas, além da tributação na origem, que gera a famigerada “guerra fiscal” e o viés antiexportação, foram evidenciadas durante a palestra.

“Todos os problemas dos tributos brasileiros sobre bens e serviços seriam resolvidos se o país adotasse o padrão internacional de tributação do consumo”, defendeu Appy, acrescentando que a proposta busca equacionar dificuldades de uma reforma ampla, mas sem comprometer a qualidade do resultado. Em resumo, a PEC 45 propõe a substituição de cinco tributos atuais (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com alíquota uniforme para todos os bens e serviços, sem qualquer benefício fiscal.

A segunda exposição foi do economista e ex-deputado federal Luiz Carlos Hauly, autor da PEC 293-A/04, que agora tramita no Senado como PEC 110/2019, de autoria do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), com relatoria do senador Roberto Rocha. Ele traçou um histórico das tentativas de Reforma Tributária desde os anos 1960 e reforçou a necessidade de aprovação urgente do projeto.

“O sistema tributário brasileiro é o mais confuso e caótico do mundo, e também é o pior, porque pune os mais pobres. O Brasil está há 38 anos com crescimento abaixo da linha mundial. Enquanto o PIB mundial cresceu 19,1%, o nosso regrediu 4,1%. E continua regredindo. Não vamos fazer nada? Se não fizermos até novembro, não faremos mais, e será mais um ano de derrota para todos nós”, argumentou.

A PEC 110 propõe a simplificação na base do consumo, com a substituição de nove tributos por um: ISS, ICMS, IPI, PIS, Pasep, Cofins, CID, IOF e salário-educação pelo IVA ou IBS nacional. As alíquotas seriam padronizadas nacionalmente, podendo ter alíquotas mais baixas ou mesmo zeradas de itens essenciais, como remédios e alimentos, para reduzir os preços de tais produtos e aumentar o poder aquisitivo das classes C, D e E. Transporte urbano, saneamento básico e educação também teriam alíquotas minoradas. A proposta prevê ainda devolução de impostos para famílias de baixa renda.

Coube ao terceiro palestrante, Marcelo de Souza Silva, secretário especial adjunto da Receita Federal, abrir a exposição de maior repercussão do evento. Marcelo – que substituiu o titular do órgão, Marcos Cintra, que precisou cancelar sua participação no fórum – fez a primeira apresentação detalhada da proposta de Reforma Tributária do governo federal.

Ele iniciou pontuando que, dos 18 mil projetos de lei tramitando no Congresso Nacional, cerca de cinco mil tratam da questão tributária. “Isso nos dá uma dimensão das mudanças no Brasil e das dificuldades que a Receita Federal tem para administrar essa dinâmica legislativa”, observou, acrescentando que a complexidade do sistema tributário gera consequências que prejudicam o crescimento do país. Só de evasão e sonegação foram R$ 474 bilhões em 2016.

“O grande clamor social é pela simplicidade. O Simples Nacional é um exemplo de que os empresários preferem pagar mais caro para ter simplicidade, temos alíquota de 33%. E como entrega mais imediata, temos a reforma do PIS/Cofins, algo que pode ser facilmente aprovado no Congresso, por ser uma lei ordinária, e ser implementado já no primeiro semestre do ano que vem”, antecipou.

Pela proposta do governo, os tributos a serem reformados são PIS, Cofins, CIDE e IPI (consumo), que dariam lugar à chamada Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto Seletivo (IS); IRPF e IRPJ seriam reformulados, enquanto a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a contribuição previdenciária patronal sobre a folha e o IOF seriam extintos, surgindo a Contribuição Social sobre Pagamentos (CP), para desonerar gradualmente a folha.

A CP, que constitui um dos itens mais polêmicos da proposta apresentada pelo governo e que possui contornos semelhantes à antiga CPMF, incidiria sobre saques e depósitos em dinheiro à alíquota prevista de 0,4%, e sobre transações com cartões de débito e crédito à alíquota de 0,2%.

Segundo Marcelo, tal substituição teria um impacto expressivo na retomada do emprego formal e do crescimento econômico, dado que a tributação incidente sobre a folha atuaria na contramão dessas pretensões.

A proposta apresentada pelo governo no Font, principalmente a polêmica Contribuição sobre Pagamentos, ganhou as manchetes dos maiores portais de notícias do país ao longo do dia, aparecendo como destaque principal no site da Folha de São Paulo e do Globo.

Confira aqui o vídeo do primeiro painel:

(Informamos que, por motivos técnicos, parte do vídeo exibido acima está com falhas no áudio de algumas apresentações).

Font: proposta de reforma do Sindifisco marca turno da tarde

O Fórum Nacional Tributário, realizado pelo Sindifisco Nacional no Hotel Royal Tulip Alvorada, em Brasília (DF), trouxe no período da tarde dois painéis que discutiram o tema “simplificação tributária na prática” e questionaram os porquês de as reformas tributárias fracassarem.

Antes dos debates, o novo subsecretário-geral da Receita Federal, Auditor-Fiscal José de Assis Ferraz Neto, parabenizou o Sindifisco pela realização do evento, que considerou “oportuno” por tratar de um tema proeminente na agenda do país. “Hoje nós fomos presenteados com discussões extremamente relevantes”, disse. O subsecretário enfatizou que pela primeira vez a Receita também poderá apresentar um projeto de reforma tributária, que será encaminhado nos próximos dias ao Congresso Nacional. “É um sistema que a gente precisa construir de maneira a conseguir trazer previsibilidade, ter um ambiente empresarial mais tranquilo, mais seguro, com uma segurança jurídica maior (…) e a Receita Federal tem um papel importante nesse processo”, exclamou.

No primeiro painel, a Auditora-Fiscal da Receita Federal Simone Maia Covre fez uma explanação sobre o Projeto Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), desenvolvido pela Receita para tornar mais simples a gestão fiscal das empresas. A iniciativa, tratada no âmbito legislativo pelo Projeto de Lei Complementar 521/18 – na Câmara dos Deputados – propõe um sistema tributário com informações, sistemas e legislações integradas, mediante a manutenção de uma nota eletrônica de padrão nacional, um ambiente de dados também nacional e um Comitê Gestor centralizado.

Segundo Simone Maia, o sistema já está pronto e sua implementação depende da adesão dos municípios, que, pela proposta, não teriam nenhuma perda de arrecadação. “Nosso objetivo aqui é simplificar a vida do contribuinte e não limitar a atuação municipal”, explicou. A Auditora demonstrou o funcionamento do projeto, na prática, e afirmou que a NFS-e foi pensada de forma a adaptar-se a eventuais mudanças legislativas. “A estrutura tecnológica atende a qualquer reforma tributária que vier a ser concretizada”, declarou.

Em seguida, o empresário Miguel Abuhab apresentou um plano de alteração do sistema tributário desenvolvido por ele, com base na Teoria da Restrições – “para melhorar o todo, não precisa mudar tudo” – e na Ortodoxia – “fazemos, não sabemos porque fazemos mas continuamos fazendo”. Seguindo estas premissas, Abuhab disse que bastariam mudanças pontuais para se alterar todo um conjunto de entraves e burocracia do atual sistema tributário.

O empresário propõe a criação de comitês gestores nacional, estaduais e municipais, que seriam responsáveis por gerir o imposto único – Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) – mas com a novidade de funcionamento “em regime de caixa”. Pela proposta, parte dos impostos passaria a ser cobrada automaticamente dos contribuintes, pela circulação de mercadorias e via recolhimento dos bancos. “A tecnologia permite que os impostos sejam apurados pela circulação do dinheiro e recolhidos pela movimentação no sistema bancário”, sugeriu.

Reformas – Na abertura do painel “por que as reformas tributárias fracassam?”, mediado pelo desembargador do TRF-4 e professor de Direito e Crimes Financeiros da PUC-RJ, Leandro Paulsen, o economista e atual presidente do Instituto Insper, Marcos Lisboa, criticou a prática da substituição tributária e afirmou que é preciso criar um sistema que torne menos onerosa a carga tributária, especialmente no tocante à tributação de pessoas que são físicas e jurídicas, por meio da redução dos tributos cobrados das empresas.

O economista citou que as principais distorções não estão no regime de Lucro Real, mas no Simples Nacional e no Lucro Presumido, e cobrou a adoção, pelo Brasil, da prática internacional de cobrança dos tributos no “destino”, e não na “origem” da cadeia produtiva. Também afirmou que “o imposto não pode distorcer o preço relativo” – comparando, como exemplo, os custos tributários de um arquiteto e de um fabricante de automóvel –, ao defender uma alíquota única para todos os contribuintes, paga por meio do IVA. “Não se faz política pública via tributação de consumo”, concluiu.

O Professor titular de Direito Financeiro da USP, Heleno Torres, por sua vez, comentou as propostas de reforma tributária dos últimos anos, que, segundo ele, “fracassaram por falta de consenso”. Disse ter dúvidas sobre o potencial do texto defendido pelo governo (PEC 45/19) de atender aos reais anseios dos contribuintes por simplificação, redução de obrigações acessórias, eliminação de redundâncias e excessos sobre o consumo. Para ele, a maioria dos problemas tributários poderiam ser resolvidos sem emenda à Constituição, por meio de instruções normativas, decretos, leis ordinárias e, no caso do ICMS, por lei complementar.

Torres classificou a PEC 45 como um “desastre” porque não institui, de fato, as mudanças mais necessárias, como a criação da alíquota única. Neste ponto, o mediador do painel, desembargador Leandro Paulsen, criticou o longo prazo estipulado pela PEC como regra de transição – que chega a 50 anos – ao alertar que a regra pode trazer ainda mais complexidade ao fisco brasileiro, devido à possibilidade de dois sistemas paralelos vigorarem durante muitos anos. “Vejo um cenário ruim para empresas e profissionais da área”, lamentou.

Por fim, Heleno Torres também contestou a tributação na origem e afirmou que as discussões sobre a reforma tributária devem encarar o problema da tributação sobre o consumo, da alta contribuição sobre a folha de pagamento e, ainda, descartar a possibilidade de tributação sobre as movimentações financeiras. O consultor legislativo da Câmara dos Deputados, Marcelo Sobreiro Maciel, também integrante do painel, fez uma leitura das propostas de reformas dos governos Collor/Itamar, FHC e Lula, apontando os diversos fatores que levaram os projetos a fracassarem, como a aversão a risco – por parte dos governantes –, a estabilidade econômica e a fragmentação do empresariado.

Proposta Sindifisco – O fórum foi encerrado pelo presidente do Sindifisco Nacional, Kleber Cabral, que apresentou ao público a proposta de tributação sobre a renda elaborada pelo sindicato. Como contexto, o Auditor-Fiscal apontou os principais desafios estruturais à reforma tributária – sonegação; extinção da punibilidade dos crimes contra a ordem tributária; programas de refinanciamento (Refis/Pert); contencioso administrativo fiscal e desonerações – e explicou que a redução da carga, uma maior justiça fiscal e a “simplificação num passe de mágica” são meras ilusões sobre as proposições em curso na Câmara (PEC 45) e no Senado (PEC 110/19).

O presidente explicou que o estímulo à chamada pejotização – em função das benesses concedidas aos optantes do Simples Nacional e do regime de Lucro Presumido – geram “erosão na base tributária”, desorganização do mercado de trabalho, concorrência desleal e perda de arrecadação. “Isso faz com que o Brasil, para determinadas empresas, seja um verdadeiro paraíso fiscal”, observou Kleber Cabral, em referência aos limites de faturamento de R$ 4,8 milhões e R$ 78 milhões para adesão aos dois regimes tributários, respectivamente.

Com base em um estudo do Ipea, de 2017, o Auditor demonstrou que a maior tributação sobre o consumo – e não sobre a renda – faz com que quem ganha até dois salários mínimos paguem 48,8% de impostos enquanto os mais ricos chegam a pagar somente 9% sobre tudo o que ganham. Para corrigir essa distorção, o Sindifisco apresentou sua proposta, em cinco pontos, que tratam do fim da dedução dos juros sobre capital próprio; da tributação de lucros e dividendos das empresas (dentro do país e sobre as remessas ao exterior); da integração entre os impostos de pessoas jurídicas (IRPJ) e físicas (IRPF) e da redução das alíquotas do IRPJ (de 15+10% para 11+6%).

A integração entre IRPJ e IRPF se daria, segundo Kleber Cabral, por imputação na modalidade “inclusão parcial”, que permitiria tributar lucros e dividendos na fonte – 70% para ganhos acima de R$ 50 mil. Todas as medidas, somadas a uma correção de 70% da defasagem histórica da tabela do IRPF, resultaria num incremento anual de arrecadação superior a R$ 13 bilhões.

Ao fim da explanação, o presidente do Sindifisco voltou a afirmar que “não adianta ter o melhor modelo [tributário] se as pessoas não o cumprem”, ao defender penas mais duras para os sonegadores e o fortalecimento da administração tributária e do cargo de Auditor-Fiscal. O anfitrião agradeceu a presença de todos os participantes do primeiro Fórum Nacional Tributário e reforçou o caráter propositivo do sindicato perante as pautas macroeconômicas em curso no Brasil. “O Sindifisco cumpre, com isso, seu desejo de colaborar com discussões que são tão relevantes para o país, que são tão relevantes pra sociedade”, finalizou Kleber Cabral.