Filiados têm até o dia 31 para evitar cobrança indevida de IR
O Departamento de Assuntos Jurídicos prorrogou até o dia 31 de janeiro o prazo para que os Auditores-Fiscais que caíram ou podem cair na malha fina por conta de despesas com ações judiciais promovidas pelo Sindifisco enviem cópias dos documentos comprobatórios da situação.
Os documentos são necessários aos procedimentos relativos a uma ação do Sindicato para evitar a cobrança indevida. Vale lembrar que, em novembro de 2010, a Diretoria de Assuntos Jurídicos contratou os serviços do escritório de advocacia Andrade Maia para propor ação judicial, visando ao reconhecimento do direito à dedução de despesas com ações judiciais da base de cálculo do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) e à restituição dos valores indevidamente cobrados.
As informações fornecidas pelos filiados afetados pelo problema serão juntadas à petição inicial. É importante destacar que o sigilo dos dados fiscais será observado pelo Sindicado e que os advogados contratados vão requerer segredo de justiça, a fim de resguardar os filiados.