DEN cobra escritório sobre andamento dos processos

Nos dias 19 e 28 de outubro, os diretores de Assuntos Jurídicos da DEN (Diretoria Executiva Nacional) – Sebastião Braz, Wagner Vaz e Luiz Henrique – reuniram-se com os patronos das ações dos 28,86% para tratar do andamento dos processos de execução.

Como o escritório já vinha informando à diretoria há algum tempo, alguns agravos interpostos no STJ (Supremo Tribunal de Justiça) e no STF (Superior Tribunal de Justiça) estão tendo seu seguimento negado, sob diversos fundamentos – entre os quais, a suposta falta de peças obrigatórias na formação do instrumento.

O escritório foi instado pela Diretoria de Assuntos Jurídicos a apresentar um relatório completo de todos os processos, o que deve ocorrer nos próximos dias. Até o momento, 233 agravos foram interpostos no STJ. Desse total, 33 não foram conhecidos, sendo que 11 referem-se a processos cuja decisão foi no sentido do acolhimento da tese dos 28,86% e, nos outros 22, a decisão foi pela concessão de 2,2%. Entre esses 22 agravos não conhecidos, 13 tratam de processos em que houve pagamento de custas a menor pelo antigo patrono da causa e a matéria do agravo de instrumento cinge-se a essa questão.

Há ainda casos em que foi constatado, com clareza, erro material do Nupre (Núcleo de Procedimentos Especiais da Presidência) – setor responsável pelas verificações formais do próprio tribunal. Um exemplo é o caso em que o Núcleo afirma estar faltando a última folha das contra-razões da União, quando, na verdade, elas foram juntadas em sua completude e a suposta última folha inexiste no processo originário.

Em ambas as reuniões, o escritório afirmou que lutará pela reversão em todos esses casos, e que assumirá sua responsabilidade por eventuais erros que vierem a causar danos aos exequentes. Segundo o escritório, outros 166 agravos já teriam passado pelo crivo do Nupre e já estão digitalizados, embora a admissão ou não do agravo caiba ao ministro relator de cada caso. Restariam, então, cerca de 35 agravos para ser analisados e, aproximadamente, cem para ser ainda interpostos.

Em todos os casos de não conhecimento, foram interpostos agravos legais (regimentais) buscando a reversão do entendimento dos tribunais e o consequente acolhimento dos recursos. Até o presente momento, apenas um desses agravos foi distribuído.

Importante destacar que a União também vem tendo negado o seguimento de diversos agravos e que o STJ até mesmo se vangloria de estar negando 90% dos agravos, conforme notícia publicada em seu site em 13 de agosto.

Na última reunião, também foi discutida a questão do incidente de uniformização, que está na pauta de julgamento do TRF-5 (Tribunal Regional Federal) em dezembro. A expectativa é de que esse julgamento acolha a tese da integralidade dos 28,86%, beneficiando assim todos os processos ainda não julgados em primeira instância e no próprio TRF. O escritório informou que já está trabalhando no convencimento dos julgadores acerca da precisão da tese pela qual os 28,86% são devidos integralmente sobre a RAV (Remuneração Adicional Variável).

A Diretoria de Assuntos Jurídicos cobrou do escritório todo o empenho para a reversão dessas decisões, bem como o reforço das rotinas de verificação e o incremento do número de advogados e paralegais, sobretudo em fases de grande acúmulo de prazos a serem cumpridos. O escritório se comprometeu a cumprir todas as exigências da diretoria jurídica.

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